Mantida reprimenda ao Banco Citicard por retardar trâmite de processo

Pena para pichador poderá ser limpar área pintada, define CMA

Decisão beneficia casal homoafetivo em São Paulo

Editada resolução que trata da autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes

Racismo via internet deve ser apurado pelo mesmo juízo, independente do local de conexão dos investigados

MPF/MA: universidades privadas não podem exigir taxa para expedição de diplomas

Promoção para troca de celular não obriga operadora a fornecer gratuitamente modelo procurado por cliente

Embargos de terceiro. Crédito do devedor em posse de terceiro.

CCJ aprova emendas do Senado a projeto sobre curador de incapaz

Agravo de instrumento. Simples Nacional. Processo administrativo. Competência. Efeitos retroativos.

Vinculação ao pagamento de multa para liberar documento é ilegal

TRT-RS reconhece vínculo de emprego de motorista freteiro

Quarta Câmara Cível condena supermercado a pagar indenização por danos morais

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, na sessão ordinária dessa terça-feira (24), decisão que obriga o supermercado Bompreço a pagar indenização no valor de R$ 5 mil, por danos morais, em favor de um menor de idade, representado por seu genitor, Raulino Gonzaga Júnior.

Venda incompleta de produtos resulta dano material, não moral

A 7ª Turma de Recursos de Itajaí reformou parcialmente decisão do Juizado Especial da Comarca de Balneário Camboriú ao considerar que a aquisição de produtos de informática incompletos resulta em danos materiais e não morais ao consumidor afetado.

Imóvel só é impenhorável quando utilizado como unidade familiar

Para que o imóvel não seja penhorado, o proprietário deve comprovar que ele é utilizado como unidade familiar. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que não reconhecera a impenhorabilidade de um imóvel do município de Primavera do Leste (231 km ao sul de Cuiabá) porque o proprietário não conseguiu comprovar que o local era utilizado por sua família como residência. A decisão foi unânime.

Retratação da parte antes da homologação.

Não há, na decisão recorrida, qualquer ofensa ao artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição da República ou aos artigos 158 e 849 do Código Civil, pois o acordo extrajudicial não se aperfeiçoa, tampouco produz efeitos processuais, antes da homologação pelo Juízo. Por isso é que o acordo pode ser objeto de retratação, desde que antes da homologação.

Seguradora indenizará vítimas de acidente causado por carroça

Prescrição intercorrente extingue execução fiscal - "caducidade do débito tributário"

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, Advogado com especialidade em Direito Comercial e Tributário, Assessor jurídico da ACMINAS - Associação Comercial DE Minas, Sócio do escritório Cunha Pereira & Abreu Chagas - Advogados associados. E-mail: [email protected] Home: http://br.geocities.com/marcoaureliochagas/

Mandado de Segurança garante a candidato participação na 2ª fase de concurso público

Empresas aéreas devem respeitar consumidor

A Justiça julgou procedentes as ações ajuizadas pelo Centro Integrado de Defesa do Consumidor contra as empresas VRG Linhas Aéreas e Oceanair Linhas Aéreas.