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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2005 - 12:44
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 16 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação de reintegração de posse. Veículo objeto de arrendamento mercantil. Apreensão pelo Detran/DF.
Multas, IPVA, taxa de licenciamento e DPVAT em atraso. Pedido de retirada do veículo com isenção de pagamento desses embargos.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2023 - 16:17
Justiça condena o Distrito Federal a indenizar mulher por cobrança indevida de IPVA
O DF também deverá excluir o nome da mulher da qualidade de proprietária do veículo e dar baixa dos débitos da autora decorrentes de vínculo com o automóvel.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2019 - 15:06
Lei paulista que limita valor de veículo isento de IPVA para deficientes é constitucional
A Decisão unânime é do Órgão Especial do TJ/SP.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 22 de Setembro de 2015 - 15:11
Decisão que não reconheceu a prescrição do credito tributário referente ao IPVA do ano de 2010
Agravo de Instrumento. Execução interposta dentro do prazo de cinco anos
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2013 - 20:15
6ª Câmara Cível mantém decisão que isenta deficiente físico de pagar IPVA
, sob o argumento de não haver pago o IPVA. Alegando ter direito à isenção, ele ingressou na Justiça requerendo a suspensão da cobrança do imposto
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 14:37
Não basta pagar IPVA e mostrar recibo; é necessário portar licenciamento
O Deinfra foi condenado ao pagamento de indenização a motorista por danos morais e materiais.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2010 - 13:47
Grupo do TJ estende isenção de ICMS e IPVA a deficiente impossibilitada de dirigir
A decisão levou em conta a aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e reformou entendimento da 22ª Câmara Cível em favor do Estado.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2009 - 15:34
IPVA fica em média 9,3% mais barato em 2010 em São Paulo
Quem pagar em janeiro terá desconto de 3%. Veja a tabela de vencimento do imposto em 2010.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2008 - 18:40
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2008 - 11:35
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2008 - 10:07
Seção Cível nega recurso que buscava redução do valor de IPVA
sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) sem benefício da redução de 50% na base de cálculo, de
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2006 - 16:15
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 30 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2024 - 10:08
Mulher será indenizada por inscrição indevida em dívida ativa por débito de IPVA
A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, a título de danos morais
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2023 - 12:05
Cesta básica isenta, 'cashback' e IPVA para jatinhos: veja os principais pontos da reforma tributária
Texto aprovado em 2º turno pela Câmara prevê unificar 5 impostos, ampliar isenção para entidades religiosas, reduzir alíquotas para setores e tributo para desestimular consumo de cigarro. Votação será concluída nesta sexta (7).
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2020 - 15:38
Turma mantém responsabilidade de empresa de leasing por débito de IPVA
Contra a sentença a empresa interpôs recurso. Contudo, os desembargadores entenderam que a decisão não merecia reparos.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2018 - 15:42
Deficiente faz jus à isenção do IPVA independentemente do valor do carro
De acordo com ele, a norma criou classes de contribuintes deficientes, “o que não se concebe, ofendendo o princípio da isonomia, pois deficiente é deficiente, igual ao outro, independente de ser mais ou menos abastado ou de seu veículo ter maior ou menor valor de mercado.”
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2016 - 12:29
Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento, decide STJ
A decisão foi tomada após julgamento de recurso repetitivo.