Decisão que não reconheceu a prescrição do credito tributário referente ao IPVA do ano de 2010

Agravo de Instrumento. Execução interposta dentro do prazo de cinco anos

Agravo de Instrumento ? Decisão que não reconheceu a prescrição do credito tributário referente ao IPVA do ano de 2010, rejeitando exceção de pré-executividade a teor da Sumula 106 do E. STJ ? Admissibilidade ? Execução interposta dentro do prazo de cinco anos ? Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP - Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores nº 2142072-54.2015.8.26.0000 - Campinas/SP - ...

Palavras-chave: IPVA Crédito Tributário Prescrição Execução