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Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

Isenção de ICMS e IPVA para aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de necessidade especial não motorista.

Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17733-2/101 (200900359328) COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: LAISSA MOREIRA SOUTO IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, ajuizada por LAISSA MOREIRA SOUTO, neste ato representada por seu genitor, GERALDO MOREIRA REIS, contra ato do Secretário de Estado da Fazenda, JORCELINO JOSÉ BRAGA, todos devidamente ...

Palavras-chave: ICMS