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Aposentadoria: multa do FGTS só incide sobre período posterior

integrantes da Turma, foi o de que a solução pedida pelos ex-empregados a incidência da multa sobre o

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Lei nº 11.356, de 19/10/06

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O extermínio seletivo dos jovens negros no brasil sob o reflexo das medidas socioeducativas

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Finalidade da pena, tutela, bem jurídico e confronto com o viés jurídico-filosófico da moral

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O Porte de Arma de Fogo no Brasil: efeitos e requisitos especiais

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Acusado de homicídio e tentativa em Planaltina é absolvido

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MP abre concurso público para Promotor de Justiça em SC