Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Erro material em decisão do tribunal de contas.

Necessidade de configuração de dolo ou fraude do órgão, o que não se comprovou no caso. Dano moral. Não verificação.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MATERIAL EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE ESTENDEM AOS CONSELHEIROS. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE DO ÓRGÃO, O QUE NÃO SE COMPROVOU NO CASO. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível nº ...

Palavras-chave: Dano Moral; Indenização; Erro em Publicação; Ex-Prefeito