Lei 11.657, de 16 abril de 2008

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado em Mato Grosso. Professor Adjunto da UFMT. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Avaliador do MEC/INEP. Autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", RJ: Forense, 2008. E-mail:[email protected]; [email protected]; http://direitopublico.home.services.spaces.live.com

Antecipação de tutela. Preclusão. Obrigação de fazer. A ausência de recurso contra a tutela antecipada que determinou providências para restabelecer a titularidade dos sites da autora invadidos por terceiro

Mais um condenado por crime no trânsito

TST admite que vigência de sentença normativa não se limite a um ano

CCT discute projeto que altera legislação das TVs pagas

Digitador obtém direito a intervalo mesmo realizando outras tarefas.

O direito do digitador ao intervalo de 15 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho não se desfigura com a realização de tarefas correlatas em cerca de 10% de sua jornada.

Fabricante responde solidariamente com assistência técnica por defeito

Palavra de vítima é incontestável em crimes de natureza sexual

Cheques caução emitidos a hospital são anulados

Busca e apreensão. Purgação da mora. Parcelas vencidas. Venda do bem. Autorização judicial. Ausência de ilegalidade.

Benefício previdenciário. Decadência. Lei nº 8.213/91, art. 103, com as alterações de 1997.

Projeto de Lei muda CLT para agilizar ação trabalhista

Modelo de petição à Comissão de Conciliação Prévia

Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

Alto valor de indenização deve coibir abusos contra consumidor

Roubo qualificado. Majorar pena-base. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Alterar regime prisional para o fechado.

Reportagem exibida sem provas gera indenização por danos morais

Alto valor de indenização deve coibir abusos contra consumidor

Vítima de negligência médica é indenizada

Igreja Universal se livra de multa em ação trabalhista