Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

Postado em 28 de Novembro de 2007 - 15:18 - Lida 750 vezes

Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

Fonte: STJ

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Palavras-chave: regime

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