Empresa hoteleira tem obrigação de pagar direitos autorais

Empresa hoteleira, embora assinante de contrato de TV por assinatura, tem a obrigação de pagar direitos autorais.

Conversão consensual de separação judicial em divórcio

Prazo de prescrição para reclamar FGTS é de 30 anos

DPVAT. Limite máximo indenizável. 40 salários mínimos. Validade dos critérios dispostos na Lei nº 6.194/74.

Deficiência visual. Evidenciada no decorrer do contrato de trabalho. Doença ocupacional.

Processo em papel deixará de existir em quatro anos

STJ considera honorários de R$ 3 mil irrisórios para causa de R$ 25 milhões

Recurso interposto antes da publicação do acórdão é intempestivo

HC. Impetração que ataca prisão temporária, tendo como motes a excessiva duração e desnecessidade. Paciente que se encontra encarcerado em razão de prisão preventiva

TJ/MS confirma sentença que destituiu pátrio poder de mãe biológica

Horas Extras. Função Comissionada.

Concedido dano moral a advogado prejudicado por falha em serviço de telefonia

Processo. Nulidade. Cerceamento de Defesa. Revelia. Efeitos.

Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel de propriedade dos sócios da executada. Inadmissibilidade.

TST não reconhece vínculo de emprego de diarista

STF anula lista do TJSP e concede vitória à OAB-SP

Por unanimidade, o Supremo deu ganho de causa para a OAB em mandado de segurança contra Órgão Especial do TJ

STF indefere liminar para progressão de pena para condenada por roubo qualificado

STJ anula processo que cassou aposentadoria no Banco Central

Ação rescisória. Reintegração no emprego. Recurso ordinário da ré. Reconhecimento de estabilidade com fulcro na convenção 158 da OIT. Violação do artigo 7º, I, da Constituição.

Ação cautelar. Pretensão liminar referente à concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista. Periculum in mora. Inexistência.