OAB-SC não indeniza por falta de nome em lista

Cooperativa médica não é obrigada a aproveitar carência

Juiz indefere pedido de revisão de juros cobrado por operadora de cartão de crédito

Lei sobre bingos catarinense é inconstitucional, declara o STF

Cobrança. Cheque. Provisão. Falta. Nota fiscal. Compra e venda mercantil. Aceite.

Presidente Lula apresenta defesa em Representação movida por advogado paulista

Tribunal nega apelação da Telemar

Pais de menina que matou primo com espingarda terão de indenizar por dano moral

Juiz nega indenização por mal-estar decorrente de comida de avião

O juiz da 6ª Vara Cível de Brasília, Aíston Henrique de Sousa, negou o pedido de indenização por danos morais postulado por um passageiro da Varig - Viação Aérea Riograndense, que alegou problemas de saúde decorrentes da alimentação servida durante um vôo que fez à Maceió (AL), em junho de 2001.

Omissão na apresentação de prova resulta em pena de confissão

TST nega adicional de insalubridade a telefonista

Município deve ressarcir construtora por gastos extras, mesmo sem aditamento contratual

Câmara Criminal TJ julga processo com base no ECA

Exagero em charge não gera dano moral, decide STJ

Rede Ferroviária Federal deve constituir capital para pagamento de indenização

A Rede Ferroviária Federal S/A ? SR2 deve constituir capital para assegurar o cumprimento do pagamento das parcelas vincendas da indenização devida a Vicente Ferreira Antunes.

Cabe a autor do processo provar que culpa é de médico

A responsabilidade civil do médico se apura com a comprovação da culpa. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença que considerou não ter culpa o médico A. no procedimento cirúrgico para a retirada de um cisto no pescoço da dona-de-casa E. Segundo ela, a cirurgia lhe ocasionou seqüelas de incapacidade física parcial e dores crônicas.

Ação Rescisória. Ofensa à Coisa Julgada

Ação Rescisória. Ofensa à Coisa Julgada.

Juíza faz sentença-poema para negar indenização a homem que comprou "falsa picanha"

Para magistrada, problema poderia ter sido resolvido de forma administrativa.

Legislativo não pode incluir em lei de conversão matéria estranha a MP, decide STF

A partir de agora o Congresso Nacional não pode mais incluir, em medidas provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado “contrabando legislativo”

Tributário. ISS. Empresa do ramo da construção civil que alega isenção. Precedentes do STJ e do STF.