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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 17:00
Tribunal afasta condenação da UFG por ausência de comprovação de erro médico
Turma deu razão a UFG, a qual pretendia a anulação de sentença que a condenou a indenizar moralmente em R$ 50 mil reais uma paciente que perdeu a visão após cirurgia de catarata
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 21:00
Prazo para uso de créditos de celular pré-pago não viola direitos do consumidor
Turma rejeitou recurso da Anadec, a qual pretendia a anulação da sentença que negou a retirada dos dispositivos sobre prazo de uso créditos adquiridos pelos consumidores
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 15:50
TJ acolhe recurso do MP e declara ilegal parte de Decreto que regulamenta uso do solo urbano em SP
Na ação civil pública, a promotoria argumenta que "a disciplina acerca do uso e ocupação do solo urbano é matéria exclusiva de lei"
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 18:40
Empregada da Conab não receberá diferenças referentes a promoção por mérito
De acordo com a decisão da Turma, a promoção almejada pelo autor não é automática a todos os empregados, pois requer a realização de avaliação de desempenho
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 17:10
TST condena empresa que não foi citada pessoalmente para comparecer a audiência
A empresa alegou que não teria tomado conhecimento de que era ré em um processo na Justiça do Trabalho, o que a prejudicou
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 15:20
Justiça condena emissora e apresentador de TV a indenizar homem confundido com estuprador
Será indenizado moralmente em R$ 100 mil reais o homem que foi denunciado anonimamente por acusado de que supostamente seria o "tarado de capacete"
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 12:10
Feriados trabalhados na jornada 12x36 são remunerados em dobro
Turma decidiu conceder pedido feito pelo vigia, o qual pretendia ser remunerado em dobro pelos feriados trabalhados na jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2012 - 10:45
TST mantém demissão por justa causa de sindicalista empregado do Bradesco
O empregado do Banco cometeu sucessivos atos de indisciplina e insubordinação, bem como prestava atendimento reprovável a clientes especiais, que acabaram por levar o banco a pagar indenização por dano moral a uma cliente que foi ofendida pelo trabalhador
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 11:20
Demitida por justa causa não tem direito a 13º e férias proporcionais
De acordo com os autos, a autora agredido verbalmente e jogado um celular na sua chefe, quando esta iria lhe aplicar uma advertência por conta de falta injustificada
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 10:30
TST reconhece isonomia entre terceirizada e agente penitenciário estadual
A empregada terceirizada receberá o mesmo valor que os servidores estaduais, que exercem a mesma função que ela em unidades prisionais
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2012 - 14:00
Consumidora será indenizada por atraso na entrega de celular
A consumidora será indenizada moralmente em R$ 3 mil reais, além de ter reconhecido o seu direito de receber garantia estendia de três anos sobre o aparelho
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 10:40
IPI objeto de incentivo fiscal não pode ser cobrado na transferência de veículo à seguradora
O STJ manteve a sentença que julgou incabível a cobrança do IPI sobre um automóvel que foi transferido para uma seguradora após o recebimento de indenização decorrente de sinistro, o qual resultou na perda total do bem
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2012 - 16:30
Coisa julgada impede reforma de condenação em honorários imposta a réu que venceu o processo
Decisão que enfrentou o mérito da ação e transitou em julgado não pode ser modificada por exceção de pré-executividade.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2012 - 12:00
Morador pagará multa por circular com cão em área social de condomínio
De acordo com a decisão, o morador não possui nenhuma limitação física e, portanto, não há motivo para tratamento diferenciado
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2012 - 17:40
Turma mantém dispensa por justa causa de gerente que forjou contratos de empréstimo
A Turma manteve a sentença proferida pelo primeiro grau, qualificando a conduta da bancária como ato de mau procedimento e de indisciplina, que justifica a dispensa
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2012 - 13:16
Anulada redistribuição de processo para órgão que julgou outro pedido relativo ao mesmo fato
Ao julgar ação sobre dano moral ocorrido na Justiça carioca, o STJ decidiu que a reunião de processos por conexão não se aplica quando um deles já foi julgado
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2012 - 18:30
TJ reforma decisão de 1.º grau que, aplicando o "princípio da adequação social", absolveu acusado de violação de direito autoral
A sentença de absolvição foi reformada, condenando o acusado à pena de dois anos de reclusão e ao pagamento de dez dias multa por violação de direito autoral
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2012 - 13:10
Supermercado é condenado a indenizar, por dano moral, cliente acusada de pretender pagar compra com dinheiro falso
O supermercado deverá indenizar moralmente em mais de R$ 6 mil reais a consumidora que foi acusada pela funcionária do Caixa de tentar pagar com dinheiro falso
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2012 - 12:10
Ajuizar ação após estabilidade provisória não impede cipeiro de receber indenização substutiva
TST concedeu o direito de receber indenização substitutiva da estabilidade provisória a um trabalhador que ajuizou o pedido só após a data final de estabilidade
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2012 - 15:10
7ª Câmara não reconhece nexo casual entre acidente sofrido por faxineira e sua rotina de trabalho
A trabalhadora faleceu após cair de uma altura de aproximadamente três metros. A família da emprega pleiteava receber indenização por danos morais e materiais
