Decreto nº 7.790, de 15 de agosto de 2012

Dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES

Recurso de revista. Nulidade. Trechos escritos em idioma estrangeiro.

Processo do trabalho. Compatibilidade. Determinação ex officio. Decisão Judicial.

2ª Turma Criminal nega HC de jornalista acusado de homicídio

Ele envolveu-se em uma briga de trânsito e efetuou vários disparos de arma de fogo causando a morte de um menino de dois anos de idade

Ação contra a CEF não dá direito de suspender pagamento de prestações da casa própria

Indenização para família de motociclista morto por trator em rodovia

Reconhecida fraude à execução envolvendo venda simulada de imóvel hipotecado

Juiz condena empresa por "dumping social"

Frigorífico é condenado por submeter trabalhador a condição análoga à de escravo.

Fraude contra credores. Aquisição diretamente da devedora. Conhecimento do estado de insolvência.

O novo Marco Legal das Garantias chega para estimular o crédito

Por Leonardo Cotta Pereira

Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges

De acordo com o entendimento do STJ que deu provimento ao recurso especial de um casal, a residência familiar é impenhorável quando oferecida como garantia para dívida de terceiro

Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos à Execução

Sistema financeiro da habitação. Notificação pessoal dos mutuários.

Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado

Turma assegurou o direito do sócio ao entender não ter sido configurada renúncia à impenhorabilidade do ato praticado

Empresa que obrigava vendedora a comprar roupas na própria loja para trabalhar terá que ressarcir esses valores

A obrigação do uso de roupas da marca da empresa pelos vendedores no trabalho equivale ao uso de uniforme. Portanto, o custo de aquisição desse vestuário é de responsabilidade do empregador, não podendo ser repassado ao trabalhador

Construtora deve revisar cláusulas que aplica juros sobre juros

A câmara manteve a decisão de 1º grau, o relator do processo, desembargador Aderson Silvino destacou: deve ser mantida a sentença monocrática a fim de que seja expurgada da relação contratual a incidência de capitalização mensal de juros.

Frigorífico é condenado por submeter trabalhador a condição análoga à de escravo

Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro. Exigência não prevista no contrato.

Caixa é obrigada a quitar imóvel de mutuária

Imóvel de mutuária.

Projeto destina recursos do BNDES a microempresas