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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Dezembro de 2010 - 14:25
Bem de família. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar.
Renúncia à impenhorabilidade.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 13:10
3ª Câmara Cível reforma sentença e modifica decisão de 1º Grau
Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJCE) reformou a sentença monocrática que obrigava a empresa Domus Companhia de Crédito Imobiliário a pagar indenização no valor de R$ 10 mil ao cliente J.A.N.
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 11:43
Case de Direitos Reais
Relatório apresentado ao Curso de Direito vespertino - 6º período da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB, para a disciplina de Direitos Reais ministrada pelo profº Vail Altarugio.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 10 de Dezembro de 2008 - 03:00
Embargos de terceiro. Venda judicial de imóveis. Suspensão. Garantia hipotecária de financiamento entre construtora e agente financeiro.
Em breve síntese pugnam pela reforma da decisão visando suspensão da venda judicial dos seus imóveis, bem como a manutenção na posse dos mesmos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 12 de Setembro de 2005 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 23 de Dezembro de 2009 - 03:00
Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva.
Rejeição. Aplicação da teoria da encampação.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 16:20
Ainda que oferecido em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família
A Turma reformou a sentença proferida pelo primeiro grau, anulando a penhora de um imóvel de propriedade dos apelantes, sob o entendimento de que se trata de bem de família
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Julho de 2012 - 11:25
Processual civil. Civil. Recurso especial. Execução. Imóvel. Bem de família.
Impenhorabilidade. Prova de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 12:20
Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual
STJ reconheceu, parcialmente, recurso interposto por um aposentado rural, apenas afastando a penhora da sua propriedade, sem reconhecer o vício de vontade e nem abuso das cláusulas contratuais
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2008 - 10:41
Imóvel de família dado em garantia hipotecária pode ser penhorado
Se o imóvel foi dado em garantia hipotecária, não há que se falar de impenhorabilidade do bem de família, por expressa ressalva contida no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2009 - 12:13
Tartuce Construtora é condenada a indenizar por atraso de 46 meses na entrega de imóvel
Por decisão do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília, a Tartuce Construtora e Incorporadora S.A terá de pagar uma indenização no valor de 23 mil reais, a título de danos materiais, e R$ 15 mil, a título de danos morais, a uma consumidora pelo atraso de quase quatro anos na entrega de imóvel em Sobradinho.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 13 de Março de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2021 - 17:08
Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor
Para o colegiado, como a garantia real foi constituída em favor de outro banco credor, a regra da impenhorabilidade não poderia ter sido afastada, sob pena de violação do artigo 1° da mesma lei.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Maio de 2011 - 10:21
Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
Justa causa. Abandono de emprego.
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Prazos Processuais » Processo Civil Publicado em 30 de Outubro de 2007 - 19:50
É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado
Transferência judicial de propriedade
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2010 - 13:32
Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família
A ministra destacou que é incontroverso que o oferecimento do imóvel se deu de forma voluntária, ciente de que o ato implicaria renúncia à impenhorabilidade
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2009 - 15:17
Ilegal permanência de imóvel em dívida ativa se débito já foi quitado
A decisão do Mandado de Segurança nº 19756/2009 foi conferida à unanimidade pela Primeira Turma de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 13:18
Imóvel alugado pode sofrer penhora
Pela lei, o único imóvel residencial da família é impenhorável.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2021 - 09:56
Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
A decisão veio no julgamento de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). No caso analisado, um aposentado atuou como caucionante em contrato estabelecido entre duas empresas locadoras de imóveis e a empresa locatária, dando como garantia um imóvel de sua propriedade.
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2008 - 12:16