Casas Bahia é condenada a indenizar cliente por negativação indevida

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito instituído pela Lei 9.099/95, objetivando a autora o ressarcimento de supostos prejuízos de ordem moral, decorrentes, segundo ela, de ato ilícito praticado pela requerida, consistente em restrição cadastral ilegítima.

Restauração de autos - III. Concordância.

Habeas corpus. Alegação de furto. Boletim de ocorrência. Imprestabilidade.

A despeito das alegações do impetrante, não restou comprovado o alegado furto, pois limitou-se a trazer aos autos tão-só o Boletim de Ocorrência, o qual, obviamente, não se presta ao fim pretendido, porque se cuida de documento unilateral, sendo notório que qualquer cidadão pode alegar o que lá consta, e na forma que melhor aprouver.

Contribuição. Custeio do sistema confederativo.

Transação firmada em audiência. Pagamento de verbas que constam do rol de pedidos da inicial. Valores pagos ajustados aos que seriam devidos ao reclamante.

HC. Busca e apreensão. Depósito judicial. Descumprimento. Infidelidade. Prisão. Legalidade. Ordem denegada.

O Decreto nº 6.122, de 13 de junho de 2007

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT. Avaliador de cursos do BASIs. Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]

Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Impetração contra ato não concessivo de liminar.

O que virou lei em 2006

Súmula 145, flagrante preparado, forjado, esperado

Paulo Biskup de Aquino é Agente Especial de Polícia Federal; Bacharel em Direito pela Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta, formado em 1987; cursou a Fundação Escola do Ministério Público- FEMPAR; Pós-Graduando em Direito Penal e Processo Penal pela União Dinâmica de Faculdades Cataratas - U.D.C. E-mail: [email protected].

Férias. Dobra. Terço constitucional.

Trabalho em domingos e feriados. Norma coletiva. Inadimplemento.

Mandado de busca e apreensão: Requisitos e ausência de generalidade

Rodrigo Carneiro Gomes é Delegado de Polícia Federal, Chefe do Serviço de Apoio Disciplinar da Corregedoria-Geral do DPF, ex-assessor de Ministro do STJ, ex-assessor de Desembargador do TJDFT e professor da Academia Nacional de Polícia. E-mail: [email protected].

Empresário acusado de ter queimado a namorada viva permanecerá preso

Habeas Corpus. Processual Penal. Tráfico Ilícito de Entorpecentes.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA PROVOCADA PELA PRÓPRIA DEFESA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA SÚMULA Nº 64 DO STJ.

Governo sanciona LDO de 2026 com meta de superávit de R$ 34,3 bilhões

Correção do fundo partidário sofreu veto presidencial

E tempo de outro regime próprio como deficiente também pode ser averbado?

Servidor público pode averbar tempo de outro RPPS como pessoa com deficiência, seguindo LC 142/13 e Portaria 1.467/22 para aposentadoria

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Ministro Fernando Haddad (PT) entregou proposta ao Congresso, iniciando debate sobre Reforma Tributária. Medidas visam melhorar gestão e atrair investimentos.

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Setor comercial brasileiro enfrenta mudanças com nova portaria do Ministério do Trabalho, levantando questões sobre direitos trabalhistas e o crescimento econômico