Mandado de busca e apreensão: Requisitos e ausência de generalidade

Rodrigo Carneiro Gomes é Delegado de Polícia Federal, Chefe do Serviço de Apoio Disciplinar da Corregedoria-Geral do DPF, ex-assessor de Ministro do STJ, ex-assessor de Desembargador do TJDFT e professor da Academia Nacional de Polícia. E-mail: rodrigo.rcg@dpf.gov.br.

Rodrigo Carneiro Gomes ( * ) Já dizia Calamandrei (2000), que a parcialidade do advogado é a garantia da imparcialidade do Juiz. Contudo, essa parcialidade guarda limites na Constituição Federal e na Lei nº. 8.906/94 e, especialmente, nas prerrogativas funcionais de magistrados, promotores, procuradores da república, delegados de polícia e servidores públicos em geral. O sigilo profissional dos advogados é uma manifestação do direito de defesa e não é esse o objeto das investigações e ...

Palavras-chave: