Home
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 12 de Dezembro de 2005 - 03:00 - Lida 633 vezes
Férias. Dobra. Terço constitucional.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. FÉRIAS. DOBRA. TERÇO CONSTITUCIONAL 1. Se o terço constitucional das férias do empregado incide sobre a remuneração e esta é devida em dobro, porque gozadas a destempo (artigo 137 da CLT), patente que o terço constitucional recai sobre a remuneração dobrada. Nessa linha a Súmula nº 328 do TST, ao sufragar o entendimento de que o pagamento das férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no artigo 7º, XVII, da ...
