Justiça bloqueia bem de dona de hotelzinho que teria "dopado" criança

Execução de título extrajudicial. Penhora. Bens dados em penhor mercantil. Art. 655, parágrafo segundo do CPC.

Sexagenário acusado de homicídio obtém liberdade

Indeferido novo pedido de extensão em HC para Bida, acusado da morte de Dorothy Stang

TST esclarece direito de aidético demitido à reintegração

ROHC. Estelionato. Revogação da prisão preventiva.

"Reserva de domínio" não confere legitimidade ao alienante para responder por danos

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu a empresa Sinoscar S/A da relação processual na ação de indenização proposta pelos filhos de Milton e Maria Suzana Kerber, falecidos em decorrência de acidente automobilístico.

Direito ao Patrimônio Genético mínimo: o Patrimônio Genético como Direito Humano

O presente trabalho tem como escopo analisar a novíssima dimensão do direito humano que trata sobre o patrimônio genético, com base na Constituição Federal e a Lei Infraconstitucional nº 11.105, 24 de março de 2005 (denominada de Lei de Biossegurança). Com a evolução da sociedade, as denominadas “tradições dimensões dos direitos humanos” sofreram um maciço alargamento, passando, em decorrência da complexidade do indivíduo, a coexistir com as nominadas “novíssimas dimensões”. Dentre aludidas dimensões, passa-se a computar o direito ao patrimônio genético como expressão contemporânea, verificando-se, inclusive, em decorrência da promulgação do Texto Constitucional, em 1988, que o patrimônio genético passou a usufruir de tratamento jurídico, sendo que a contemporânea ótica adotada buscou salientar a necessidade de preservar não apenas a diversidade e a integridade do supramencionado patrimônio. Assim, houve a necessidade de se estabelecer meios de fiscalização as entidades voltadas à manipulação do material genético, cabendo ao Poder Público seu estabelecimento. Nesse sentido, o patrimônio genético encontra-se tutelado pela nossa Lei Maior em seu art. 225, §1º e na Lei de Biossegurança a qual atua de forma a estabelecer normas de segurança e mecanismo de fiscalização aos organismos geneticamente modificados. O método empregado é o hipotético-dedutivo conjugado com pesquisa literária específica e análise de jurisprudência acerca da temática.

Recurso de revista. Imunidade de jurisdição conferida a organismo internacional.

Cláusula rebus sic stantibus. Violação do artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal. Inexistência.

Legitimidade ativa. Sindicato.competência funcional. Vara do Trabalho.

OAB protocola pedido no CNJ para que gravação de atos processuais seja obrigatória

Atualmente, o registro dos procedimentos é recomendado, mas não há obrigatoriedade.

Justiça nega indenização a trabalhadora grávida por recusa de reintegração ao emprego

O juiz Diego Taglietti Sales, da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, entendeu que a autora não agiu de boa fé e se recusou a ser reintegrada ao trabalho, alegando incompatibilidade e clima hostil durante o processo de demissão.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de Drogas

Prisão Preventiva.

Locação de Imóveis. Embargos à Execução de Título Extrajudicial

Cerceamento de Defesa.

TRF da 1ª REgião considera legal a exigência de fiador para FIES

Para relator da ação, não observância de fiador implicaria em risco para futuros créditos concedidos

Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores.

Exceção de pré-executividade. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança.

Turma concede estabilidade a operário que perdeu ponta do dedo em período de experiência

A Turma reformou a sentença do TRT-12, determinando que a empregadora pague os as verbas referentes ao tempo de estabilidade ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho

TJ determina prosseguimento de execução extinta sob o entendimento de que teria havido agiotagem

A Câmara cassou a sentença que extinguiu a execução da dívida por entender que não foi devidamente comprovada a ocorrência de agiotagem

Juiz nega desbloqueio de bens a empresa envolvida na Operação Aquarela

Pedido de procedimento de autorização judicial

Ministro Dias Toffoli mantém prisão preventiva de acusado de homicídio qualificado em MT

De acordo com o ministro Dias Toffoli, consta dos autos que os acusados, que estão presos na Cadeia Pública de Dom Aquino (MT), determinaram que outros detentos agredissem fisicamente uma das testemunhas do homicídio.