Recurso de revista. Imunidade de jurisdição conferida a organismo internacional.

Cláusula rebus sic stantibus. Violação do artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal. Inexistência.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO: RR NÚMERO: 815069 ANO: 2001 PUBLICAÇÃO: DJ - 06/03/2009 A C Ó R D Ã O 6ª TURMA GMHSP/dp/MCG/ev RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO CONFERIDA A ORGANISMO INTERNACIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO DIREITO CONSUETUDINÁRIO INTERNACIONAL PÚBLICO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. A imunidade de jurisdição conferida ao Reclamado, seus bens e haveres, em qualquer parte ou em ...

Palavras-chave: imunidade