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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2010 - 19:08
Apreensão deve ser condicionada a procedimento administrativo
O recurso foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e contou com a participação dos desembargadores Rubens de Oliveira Santos (primeiro vogal) e Evandro Stábile (segundo vogal).
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2010 - 13:10
CEF pode descontar horas extras de gratificação paga a bancário
Entretanto, a ministra observou que ainda existe a discussão em torno da possibilidade de compensação das horas extras trabalhadas além da sexta diária com a gratificação paga pelo exercício da jornada de oito horas.
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Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2009 - 12:59
Motorista é condenada por causar a morte de motociclista que trafegava pela preferencial
O motorista que trafega na via preferencial confia que o motorista que transita na via secundária aguardará a passagem preferencial.
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 17:32
Lula lança programa de Direitos Humanos que prevê casamento gay
Autodeclaração de gays e lésbicas seria considerada no sistema público. Texto prevê também ensino da diversidade religiosa na escola.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 13:40
Advogados de Geisy pedem R$ 1 milhão de indenização por agressão na Uniban
Os advogados da universitária Geisy Arruda, 20, protocolaram nesta sexta-feira uma ação por danos morais contra a Uniban, na 9ª Vara Cível do Fórum de São Bernardo do Campo (Grande São Paulo).
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 12:49
Desconto em folha decorrente de processo administrativo não necessita de anuência do servidor
O ministro entendeu não haver ilegalidade praticada pelo TCU, já que a reposição de pagamento indevido feito pela Administração ao servidor está expressa no art. 46 da Lei 8.112/90.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2009 - 15:35
Embargos à insolvência devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo
Os embargos opostos ao pedido de declaração de insolvência civil devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2009 - 17:28
Transferência de PMs para a reserva é considerada legal pelo STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal decreto que determinou a transferência compulsória, por parte da Polícia Militar (PM) de Sergipe, de um grupo de coronéis daquela corporação.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 20:29
TJPA aprovou encaminhamento ao STF de pedido de intervenção federal no Estado por descumprimento de medidas judiciais de reintegração de posse
Desembargadores julgaram procedentes os pleitos de entidades e proprietários rurais e a necessidade de assegurar a execução de decisões da Justiça
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 13:38
Condomínio deve manter área verde para assegurar preservação ambiental
Um condomínio residencial de Cuiabá deverá interromper obras na sua parte interna e respeitar a área verde destinada à preservação ambiental.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2009 - 11:07
Designação de defensor dativo sem concordância do réu leva 2ª Turma a conceder HC
O acusado constituiu advogado desde o início do procedimento penal contra ele instaurado. Foi absolvido em primeira instância.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2009 - 11:24
Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador
A ação de responsabilidade civil contra o administrador compete primordialmente à própria sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 10:34
2ª Turma mantém sentença da 1ª VT de Taguatinga que anulou avaliação, penhora e arrematação fraudulenta
Duas empresas fizeram ofertas para arrematação do imóvel, ficando comprovado, em ambas, que um dos sócios é filho dos proprietários do bem penhorado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 05 de Outubro de 2009 - 01:00
Constitucional. Apelação. Sentença que garantiu o fornecimento de medicamentos pelo município.
Obrigatoriedade do fornecimento pelo ente Municipal. Precedentes jurisprudenciais. Apelação conhecida e desprovida.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2009 - 12:20
TNU garante aposentadoria à trabalhadora rural analfabeta
O INSS pretendia valorar o prévio requerimento administrativo nas ações previdenciárias com o objetivo de definir a existência ou não do interesse de agir quando o requerente busca primeiro a Justiça.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2009 - 09:31
Aviso prévio de 60 dias reflete no cálculo da rescisão
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI 1) negou recurso da Fundação Centro-Atlântica (FCA), que pretendia reverter decisão que a condenou a calcular rescisão com base em 60 dias.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 01:00
Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Compensação tributária. Não comprovação do de direito líquido e certo.
Agravo regimental em agravo de instrumento.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 09:39
Supremo recebe ADI contra subordinação administrativa dos advogados públicos federais
O tema será debatido no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4297.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 12:42
Mantida condenação a padrasto acusado de abuso de enteados
Os magistrados negaram pedido da defesa para reduzir a pena imposta pelo Juízo de Primeiro Grau em três anos acima do mínimo legal, uma vez que as circunstâncias judiciais são reconhecidamente desfavoráveis ao réu.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 15:46
No CE, Maria da Penha diz que quer punição para responsáveis pelo atraso de seu processo
O ministro Gilson Dipp em Fortaleza, Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à lei de combate à violência contra a mulher no Brasil, pediu ao CNJ a responsabilização das pessoas que provocaram a demora injustificada" do seu processo de reparação da violencia doméstica.
