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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 18 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 432 vezes
Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Compensação tributária. Não comprovação do de direito líquido e certo.
Agravo regimental em agravo de instrumento.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.093.490 - SP (2008/0192129-5) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE: AUTO POSTO SABELLA LTDA ADVOGADO: DANIEL CARAJELESCOV E OUTRO(S) AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: REGINA MARIA SARTORI E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A incursão nos autos acerca ...
