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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 16:30
TJ-RS reconhece direito a bens em união homoafetiva
Justiça reformou sentença e concedeu direito a bens em uma união homoafetiva, sob argumento de que as duas partes ajudaram na formação do patrimônio
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2012 - 11:50
CNDT aumenta segurança em negócios imobiliários
Certidão avisa quais pessoas ou empresas estão com pendências na Justiça trabalhista
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 11:00
Aprovada redução de capital mínimo para empresa individual
Projeto estabelece ainda que as empresas individuais sejam beneficiadas com o programa Supersimples
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2012 - 11:40
CGJ-SC busca aproximação com serventias extrajudiciais para aprimorar trabalho
Serão realizadas inspeções extraordinárias em várias serventias do Estado. A corregedoria ficará atenta às reclamações e dúvidas recebidas pelo Sistema de Atendimento do Extrajudicial
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2012 - 14:20
Justiça autoriza 1ª habilitação para casamento homoafetivo em Sergipe
Juíza afirmou que a diversidade dos papéis socioculturais, em especial a orientação sexual dos indivíduos, não deve importar a colocação dos casais homoafetivos à margem da lei
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2012 - 10:20
Justiça autoriza transexual a trocar nome sem cirurgia de sexo
Apesar de ter conseguido trocar o nome, os documentos ainda a identificam com "masculino"
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 18:10
Corregedoria local dá prazo para donos de cartórios prestarem contas ao CNJ
Tabeliães do ES têm 60 dias para atualizar os dados sobre produtividade e arrecadação no sistema do órgão de controle
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 12:50
TJ-GO: Juíza mantém criança com ex-companheiro de sua mãe
Justiça negou a anulação de registro de paternidade interposto pela avó de uma criança registrada como filho pelo ex-companheiro de sua mãe
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 10:50
Turma não reconhece validade de cartões de ponto sem assinatura do empregado
Justiça considerou inválidos os cartões de ponto e condenou a rede de lojas de eletrodomésticos a pagar horas extras a um vendedor
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2010 - 11:21
CCT aprova criação de prontuário médico eletrônico nacional
O projeto modifica a Lei 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), para incluir um novo título, referente à informatização de todo o sistema.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 12:56
Banco é condenado por abrir conta corrente com documentos falsos
Na abertura de conta em instituição financeira, cabe ao banco fiscalizar rigorosamente a idoneidade dos dados do contratante.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 13:40
Comissão do Senado limita utilização de sêmen de marido falecido
De acordo com a proposta, somente a viúva poderá utilizar o material depositado em clínicas de fecundação, e apenas se houver autorização expressa do falecido
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 16:20
Réu tem redução de pena por suspeita de ser um homônimo
STF juntar aos autos do processo as certidões que mostram conflito entre os dados constantes no TJ/MS e no Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2012 - 11:00
Justiça nega reconhecimento de união estável para mulher que teve envolvimento com homem casado
Mulher alegou que começou relacionamento com o homem quando ainda era nova e não sabia que era casado
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 18:20
Procuradores impedem concessão de pensão por morte a empregada de segurado que tentou se passar por esposa
Empregada alegou que conviveu com o falecido por 15 anos, mas foi compravado que cuidou dele durante seis meses apenas
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 10:50
STF: Vista suspende julgamento sobre cartórios no MS
Mandado de segurança questionou a decisão do CNJ que afastou três titulares de um cartório do MS dos cargos e determinou a realização de concurso público para preencher as vagas
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 17:00
Cartórios de MT terão que atender clientes em 30 minutos, aponta lei
O decreto entra em vigor em 30 dias. Estabelecimentos podem pagar multa de R$ 30 mil reais pelo descumprimento da Lei
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2012 - 12:20
Cartório é obrigado a registrar todos no dia 29
Com a existência da Via Amarela fornecida pelo hospital ou maternidade na qual a criança nasceu o cartório deve registrar no dia 29
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2010 - 15:34
Anteprojeto do CPC deve ficar pronto em abril
A Comissão de Juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, incluiu novas sugestões ao anteprojeto do novo Código de Processo Civil e pretende continuar o debate.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2010 - 10:28
Justiça Federal reconhece africano como apátrida e condena governo
O caso ocorreu no Rio Grande do Norte com o africano Andrimana Buyoya Habizimana, que reside em Natal. Ele nasceu em Burundi e fugiu para o Brasil em um navio cargueiro.