Embargos à execução fiscal. ICMS. Alegada nulidade do título executivo. Certidão da Divida Ativa que contém todos os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e na Lei n° 6.830/80.

A assertiva da apelante no sentido da nulidade da certidão de divida não está fundamentada, nem encontra ressonância nos autos.

Petição de arrecadação convertida em começo de inventário

Habilitação nos autos da arrecadação de bens.

Mantida anulação de ato que excluiu gestante de curso de formação de praças

Gilmar Mendes recebe proposta de lei sobre abuso de autoridade

Jungmann disse que veio pedir sugestões e contribuições de Gilmar Mendes ao projeto.

Município paga despesa hospitalar

O município de Uberlândia foi condenado a pagar as despesas hospitalares da aposentada R. S. S., de 72 anos, que, em decorrência da ausência de vagas em UTI da rede pública de saúde, foi internada no hospital particular Madrecor.

Pane faz governo de SP ampliar prazo para pagamentos

Na tarde desta sexta (4), ainda havia casos de acesso à internet prejudicado em SP. Pagamentos referentes aos dias 3 e 4 de junho podem ser efetuados na segunda (7).

IPI não deve incidir sobre frete

STJ determina nova perícia em desapropriação milionária

Julgada improcedente ação civil pública contra desembargadora aposentada

Paciente com cirrose hepática vai receber remédio de alto custo.

O paciente R.L..B de M. teve o direito de receber gratuitamente a medicação EXJADE 500 (Deferasirox), 180 comprimidos por mês, que custa R$ 3.355,48 a caixa.

Execução fiscal. Cobrança de débitos decorrentes de taxa de água e esgoto. Preço público. Natureza não-tributária. Precedentes do STF.

Inaplicabilidade da prescrição qüinqüenal - Vícios na certidão de dívida ativa que não geram imediata extinção do feito, ante a possibilidade de emenda do título - Exegese do artigo 2º, parágrafo oitavo, da Lei de execução fiscal.

Está prescrita correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica

TJ acata pedido de suspensão de liminar da Prefeitura de Fortaleza

STJ anula demissão de servidor público

Estado deve fornecer medicamentos paciente do SUS

Juiz determina readaptação de professora que adquiriu depressão no trabalho

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Serviço de água e esgoto. Tarifa/preço público. Crédito não-tributário. Prescrição.

Tributário. Ação anulatória. Preexistência de execução fiscal. Possibilidade. Preliminares.

Cemig é obrigada a indenizar consumidor

Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa não podem ser utilizados para assegurar a execução fiscal