Garotinho reafirma que continua candidato

MP convoca Dirceu para depor em Santo André

Pedido de revogação da prisão dos Maluf deve ser julgado hoje

Projeto de lei reserva 20% das vagas de concurso para delegado para policiais civis

De acordo com projeto de lei, o concurso da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para delegado, poderá contar com 20% das vagas reservadas para agentes policiais

Critérios para aplicação do Princípio da Insignificância no crime de lesão corporal leve

A presente pesquisa visou a aplicação do princípio da insignificância para os casos de lesão corporal leve, tendo em vista considerar a insignificância da lesão para o Direito Penal, quando comprovada a irrelevância da lesão, minimizando assim, o volume de casos na espera judicial. Serão apresentados estudos de casos, quando o agressor, através de habeas corpus, se livra do confinamento prisional sob a alegação do citado princípio, acolhido pelo aplicador do direito. Será desenvolvido, metodicamente, conceitos de lesão, sujeitos ativo e passivo e a justa aplicação do mencionado princípio, com a cautela de considerar ainda os estragos da lesão, não apenas no físico, mas na área moral/emocional do agredido. Ainda veremos o princípio em pauta insurgir como excludente do crime de lesão corporal, provocando um abalo nas decisões cíveis, para o mesmo caso. A aplicação deste princípio prevê ainda, a necessidade de visualizar a má fé e intenção de vingança do agredido, que se utiliza das ferramentas judiciais para desavenças pessoais. Segue estudos de casos e decisões jurisprudenciais que embasam a pesquisa.

Juiz do DF aceita denúncia contra 19 envolvidos no mensalão do DEM

MP pede devolução de R$ 739,5 milhões

Partilha desproporcional em separação é nula mesmo que bens bastem para subsistência

? A descoberta de uma relação extraconjugal, com filho, num casamento de tantos anos retira da pessoa a serenidade necessária para decidir sobre as relações patrimoniais decorrentes da separação?, afirma ministra

Audiência de Custódia

A realização da audiência de custódia não configura apenas uma formalidade burocrática, mas um ato processual instrumental que garante a tutela dos direitos fundamentais, sendo imprescindível em todas as modalidades de prisão.  Repise-se que a realização de audiência de custódia constitui direito subjetivo do preso e tem como objetivo verificara sua condição física, de modo a coibir eventual violência praticada contra ele. Além disso, o escopo da medida é igualmente verificar a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção. A audiência de custódia é indispensável pois o legislador brasileiro, por meio da Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, “positivou a obrigatoriedade da audiência de apresentação no plano legal, assim como estabeleceu o procedimento a ser adotado e as sanções decorrentes da não realização do ato processual (art. 310, caput e §§ 3º e 4º do CPP). A finalidade da realização da audiência de apresentação, independentemente, da espécie de prisão, não configura simples formalidade burocrática. Ao revés, trata-se de relevante ato processual instrumental à tutela de direitos fundamentais e deve ser realizada na forma da lei. A existência de um laudo médico, por óbvio, não supre a necessidade da audiência

O Dom & bom. O segundo Imperador do Brasil

Dom Pedro II foi alcunhado de o Magnânimo, foi o segundo e o derradeiro monarca do Império do Brasil e seu reinado durou cinquenta e oito anos. Quando comunicado da Proclamação da República não admitiu nenhuma medida contra sua remoção, nem apoiou qualquer tentativa de restauração da monarquia. Deposto, seguiu para o exílio na Europa e somente algumas décadas após sua morte, seus restos mortais foram trazidos de volta ao Brasil.

Considerações sobre eleição indireta e sucessão presidencial na ordem jurídica brasileira

Em face da grave crise institucional política brasileira e ainda a possível realização de eleição indireta para a Presidência da República, exponho didaticamente as previsões legais, doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto, sem contudo, ter a pretensão de esgotar tão intrigante tema.

Lewandowski também condena maioria dos réus do antigo PL

Deputado Costa Neto é enquadrado em corrupção passiva e quadrilha com outros quatro acusados

MPRJ faz perícia independente em vítimas da Operação Contenção

Equipe de oito profissionais também acolheu familiares dos mortos

"Alerta Vermelho para a Segurança Pública: O Desaparecimento de Armas em Quartéis Militares"

Por Raquel Gallinati.

Réu que matou tio no apartamento da avó é condenado a 21 anos de prisão

O réu não poderá recorrer da sentença em liberdade.

Candidato eliminado por não ter sido informado de data de teste físico deve ser reintegrado a concurso

Violação dos princípios da publicidade e razoabilidade.

Policial que sofreu mal súbito em viatura e causou acidente não indenizará por danos materiais

Responsabilidade civil não caracterizada.

Mantida condenação de homem que roubou e matou pessoa que conheceu em site de relacionamentos

Vítima foi atraída para encontro.

Turma flexibiliza dias de visita para pai que trabalha em regime de escala

”A flexibilização do regime de convivência visa atender não só ao melhor interesse da criança, mas, também, às suas necessidades emocionais e afetivas, uma vez que a menor declarou espontaneamente o seu desejo maior em conviver com o pai, conforme consta no estudo psicossocial ”, concluiu o colegiado.

Turma recursal mantém condenação de acusado por crime contra a fauna

Para o Ministério Público do DF, o acusado, proprietário do animal domesticado, praticou o crime de forma consciente e voluntária.

OE mantém expulsão de policial acusado de participar de chacina

Recurso administrativo deverá será apreciado pelo governador.