O Dom & bom. O segundo Imperador do Brasil
Dom Pedro II foi alcunhado de o Magnânimo, foi o segundo e o derradeiro monarca do Império do Brasil e seu reinado durou cinquenta e oito anos. Quando comunicado da Proclamação da República não admitiu nenhuma medida contra sua remoção, nem apoiou qualquer tentativa de restauração da monarquia. Deposto, seguiu para o exílio na Europa e somente algumas décadas após sua morte, seus restos mortais foram trazidos de volta ao Brasil.
Em razão da abdicação de Dom Pedro I, seu
pai, que se deu em 07 de abril de 1831, Dom Pedro, príncipe imperial, no mesmo
dia fora aclamado como Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil,
sob o nome Dom Pedro II.
Na ocasião, tinha cinco anos apenas o
imperador de tão vasto país. A mocidade e o isolamento do então novo imperador
inspiravam grandes receios a todos, principalmente, em razão da agitação
presente naqueles dias. Eis, até que acreditavam haver dada a hora para a
dissolução do Império.
Em torno do infante Dom Pedro se
agruparam, portanto, todos os brasileiros que por causa do sentimento de honra
ao nome de sua pátria, os que amaram sinceramente a liberdade e não a querem
ver arrebatada por uma multidão de tiranos ambiciosos e vis.
Na ocasião, já existia o ideário de
federalismo que permeava entre todas as províncias do Brasil. Quando abdicou Dom Pedro I havia designado
para tutor de seus filhos, o jovem imperador e as princesas suas irmãs, o
antigo primeiro-ministro do tempo da Independência, o sábio José Bonifácio de
Andrada e Silva[1]
que retornou do exílio em 1828.
Dom Pedro II foi imperador do Brasil no
período entre 1840 a 1889 quando nosso país passou por muitas transformações. e
entre os grandes eventos ocorridos foram a Guerra do Paraguai[2] e a
Abolição do Trabalho escravo. E, também a Revolução Praieira[3] que
representou a única rebelião provincial que ocorreu durante seu reinado.
Seu nome completo era Pedro de Alcântara
João Carlos Leopoldo Salvador Bibiano Francisco Xavier de Paula Leocádio Miguel
Gabriel Rafael Gonzaga nasceu em dois de janeiro de 1825 filho de Dom Pedro I e
D. Maria Leopoldina.
Dom Pedro II cresceu sem a companhia de
seus pais, vez que sua mãe falecera em 1826 e, seu pai teve que ir de volta a
Portugal em 1831, falecendo em 1834. Era o filho mais novo da casa real e,
tinha a prioridade na sucessão do trono posto que seus dois irmãos mais velhos
haviam morrido ainda em crianças.
E, suas irmãs tinham o direito de assumir
o trono, porém, a Constituição brasileira de 1824[4], a
primeira Carta Magna determinava que mulheres assumiram o trono apenas se não
existisse nenhum homem herdeiro. Sorte do caçula de Dom Pedro I.
Nessa Magna Carta foram reconhecidos
quatro poderes políticos: Legislativo, Moderador, Executivo e Judicial.
Configurado como uma delegação da nação “com a sanção do imperador”, o que
denota caráter da centralização política na figura do soberano, o Legislativo
organizava-se em duas câmaras, a de Deputados e o Senado.
O Executivo concentrava amplos poderes e,
era uma prerrogativa do monarca, cuja chefia seria exercida através dos seus
ministros de Estado, sendo a sua figura inviolável e sagrada (BRASIL.
Constituição (1824), art. 99). O Poder Judiciário seria composto pelos juízes
de direito, jurados, relações provinciais e o Supremo Tribunal de Justiça, além
dos juízes de paz, cuja criação era prevista pela Carta Magna (BRASIL.
Constituição (1824), art. 151 e 163)[5].
Recebeu uma boa educação e dedicava muitas
horas de estudos e, pautou-se na moralidade para que evitasse de repetir os
erros de seu pai, um mulherengo inveterado, que se sagrou em ter vários casos
extraconjugais, o que rendeu muitos escândalos no Primeiro Reinado e mancharam
a reputação da monarquia brasileira.
A
responsável pela educação de Pedro de Alcântara foi escolhida por Dom Pedro I,
seu pai, e chamava D. Mariana Carlota de Verna, foi aia dos herdeiros e
manteve-se próxima dele durante toda vida. E, nutria carinho e admiração por
ela, considerando--a mesmo como segunda mãe, e chamando-a por apelidos
carinhosos.
A maior parte da formação educacional de
Dom Pedro II aconteceu durante o Período Regencial, quando o Império foi regido
por regentes.
O período regencial se deu de 1831 a 1840,
primeiro houve a Regência Trina Provisória sob o comando de três senadores: o
general Francisco de Lima e Silva, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e José
Joaquim Carneiro de Campos. Depois, veio a Regência Trina Permanente (de
1831-1834) que fora composta por José da Costa Carvalho, João Bráulio Muniz e
Francisco de Lima e Silva.
Durante a Regência Trina Permanente deu-se
a criação da Guarda Nacional, uma força pública composta por homens eleitores
com idade entre 21 a 60 anos. Com intuito de controlar manifestações e, ainda
impedir que as revoltas acontecessem.
Para o Exército, a criação da Guarda
Nacional foi vista como desastrosa, pois o efetivo das tropas foi cortado em um
terço no Rio de Janeiro e assim, a Força Armada diminuiu de importância. Depois
a proclamação da República, feita majoritariamente pelo Exército brasileiro, a
Guarda Nacional foi perdendo importância.
Afinal, o Exército era contrário este
corpo armado desde a sua criação. Foi sendo absorvida por diferentes batalhões
do Exército e seria extinta na República, em 1922, pelo presidente Artur Bernardes.
Outra medida que mereceu destaque foi a
reforma no Poder Moderador[6],
retirando atribuições e dando maiores possibilidades de os deputados e
senadores vistoriassem as ações do Executivo e, por derradeiro, deu-se o embate
político entre José Bonifácio e Padre Diogo Antônio Feijó[7], que
resultou na saída do Patriarca da vida política brasileira.
A Regência Trina Permanente não teve
suficiente força para ter controle sobre a política nacional. Os conflitos
entre moderados, exaltados e restauradores continuavam e, as revoltas
estouravam por todo o país. Entre estas, foi a Cabanada ou cabanagem[8] que
aconteceu em 1832, na província de Pernambuco.
Naquela época, havia três grupos políticos a defender cada qual uma posição diferenciada de governo: Liberais moderados (também conhecidos como ximangos[9]) – Esses defendiam o centralismo político, a monarquia; Liberais exaltados (também conhecidos como farroupilhas[10]) –que defendiam a revisão da política e fim da monarquia; Restauradores (também conhecidos como caramurus[11]) que eram contrários à reforma política e eram a favor do regresso de D. Pedro I.
As tensões políticas continuavam e havia evidente
choque entre o governo e as províncias, o que envolvia a questão de
centralização do poder no governo contra o desejo das províncias brasileiras de
alcançarem maior autonomia (federalismo).
Para atender as demandas das províncias e colocar a situação política sob controle, foi aprovado o Ato Adicional de 1834[12], uma lei que fazia alterações na Constituição de 1824. Com o Ato Adicional[13], as mudanças mais importantes foram: o fim do poder moderador durante o Período Regencial; o fim do Conselho de Estado; a criação de Assembleias Legislativas provinciais; o aumento dos poderes dos presidentes de província, mas a nomeação era função do imperador e a substituição da regência trina por uma regência una.
Durante o Período Regencial, o Brasil
viveu uma primeira experiência de governo descentralizado, e essa, somada às
disputas políticas locais e aos problemas sociais e econômicos, acarretou a uma
série de rebeliões nas províncias, que colocaram em risco a integridade
territorial do Brasil.
As disputas políticas entre liberais e
conservadores também foram um grande problema para o Brasil durante as
regências. Essa disputa, inclusive, levou os liberais a levarem para o Senado[14] a
proposta de antecipar-se a maioridade de Pedro de Alcântara para que ele
pudesse ser coroado imperador antes do previsto.
A possibilidade de antecipar-se a
maioridade do herdeiro do trono ganhou força, o próprio aceitou-a, e, em 23 de
julho de 1840, sua maioridade foi antecipada. Esse evento ficou conhecido como Golpe da
Maioridade, e, na ocasião, Pedro de Alcântara tinha apenas 14 (quatorze) anos
de idade. Sua coroação aconteceu no dia 18 de julho de 1841, ocasião que o
transformou oficialmente em D. Pedro II. A coroação de D. Pedro II, enfim, ocorreu por
meio do Golpe da Maioridade[15], em
1840.
Inusitadamente, o casamento de Dom Pedro
II era uma questão de Estado e, logo emissários brasileiros seguiram para o
continente europeu à procura de uma princesa para casar-se com o imperador.
Conseguiram a princesa do Reino das Duas Sicílias, Teresa Cristina Maria, como
possível esposa. E, um retrato dela fora enviado para a apreciação de Dom Pedro
II que então aprovou.
O casamento foi realizado, por procuração,
na cidade de Nápoles, na Itália, em 30 de maio de 1843, e a imperatriz só
chegou ao Brasil em 3 de setembro do mesmo ano. Ela estava a bordo da fragata
Constituição, e a ansiedade de D. Pedro II, em conhecer sua esposa, era tão
grande que ele entrou a bordo da embarcação.
Os dois cumpriram todo o ritual repleto de
pompas para aquele dia, mas muito se comentou sobre a reação do imperador ao
conhecer pessoalmente a imperatriz. Os relatos da época dão conta da frustração
de D. Pedro II em relação a sua esposa. Eles mencionam que Teresa não era
bonita e, que ainda era obesa e um pouco manca. Isso teria desagradado a D.
Pedro II, que se sentiu enganado. O retrato exibido outrora não lhe era fiel...
Mesmo a contragosto, D. Pedro II cumpriu
com sua obrigação de consumar o casamento. A vida doméstica dos dois foi
estável, tanto que permaneceram casados até o falecimento da imperatriz, no
final de 1889. Tiveram quatro filhos juntos: Afonso, Isabel, Leopoldina e Pedro
Afonso. Deles, os dois meninos faleceram ainda na infância[16].
Não obstante ter uma relação estável com
sua esposa, Dom Pedro II seguiu as verves genéticas e, também teve vários casos
extraconjugais, apesar de ser bem mais discreto que o seu pai. Cogita-se que a mais apreciada amante foi
Luísa Margarida de Barros Portugal, a Condessa de Barral, conhecida por ter
sido a preceptora de suas duas filhas.
Registram-se dezenas de cartas enviadas por ele para a condessa que deixam a entender uma paixão do imperador por ela. Outro de seus casos, do qual se sabe por cartas, foi com Ana de Villeneuve, a condessa de Villeneuve, esposa do dono do Jornal do Commercio. As cartas de D. Pedro II[17] para a condessa demonstravam abertamente o teor da relação entre eles. Enfim, o Imperador era romântico e galanteador.
O Segundo Reinado do Império do Brasil se
estendeu de 1840 até 1889, ano em que se deu a Proclamação da República, e
muitos acontecimentos marcantes ocorreram tais como: a proibição do tráfico
negreiro; a Guerra do Paraguai e, por fim, a abolição da escravatura[18].
A Guerra do Paraguai foi um conflito de
1864 a 1870 e delimitou o fim do auge do Segundo Reinado e, também o início de
sua decadência. Pois então, a monarquia passou ser questionada, e o
republicanismo começou a ganhar adeptos e força.
A partir da década de 1870, o imperador
aparentemente perdeu a vontade de governar, fosse por motivos pessoais e de saúde,
o que fizeram-no ausentar-se por meio de três grandes viagens nas décadas de
1870 e 1880.
Uma conspiração, iniciada ainda na última
década, selou o destino dos anos de vida restantes de D. Pedro II. O fim da
monarquia brasileira foi resultado do desgaste dessa forma de governo com os
interesses da elite política e econômica do país. Sua queda ocorreu por meio de
seu rompimento com três importantes grupos do país: a Igreja (fator menos
relevante), o Exército e a elite escravocrata.
O grupo que teve maior envolvimento com
esse fim foi o Exército[19].
Insatisfeito com a monarquia desde o fim da Guerra do Paraguai, os militares
começaram a conspirar contra esta. Assim, em 15 de novembro de 1889, o Marechal
Deodoro da Fonseca[20],
liderando tropas militares, destituiu o Gabinete Ministerial, e, no decorrer
desse dia, José do Patrocínio proclamou a República.
A consequente dissolução da Câmara levou à
crescente demanda por reformas políticas e econômicas e, a partir daí, a
extinção das instituições identificadas com o edifício monárquico,
especialmente o Poder Moderador, o Conselho de Estado e a Guarda Nacional,
estiveram no mesmo quadro do debate em torno de temas como democracia,
federalismo, abolição, autonomia das províncias, reforma eleitoral e relação
Igreja e Estado.
Tal cenário de crise e questionamento
social conduziu ao colapso do regime monárquico constitucional e ao advento da
República em 1889, que se encarregou de extinguir o Poder Moderador e, enfim,
promover um novo arranjo político-institucional.
Em 1880 ocorreu a instauração de outra
crise política e, a monarquia foi perdendo seu fundamento político, quando
expressivos grupos começaram a atuar contra a monarquia, como os republicanos
e, principalmente, os militares[21].
Ressalte-se que a Questão Militar[22] foi
uma sucessão de conflitos entre 1883 e 1887, suscitados pelos embates entre
oficiais do Exército Brasileiro e a monarquia, conduzindo a uma grave crise
política que culminou com o fortalecimento da campanha republicana.
No dia 15 de novembro de 1889, o golpe foi iniciado pela ação do Marechal Deodoro da Fonseca[23]. No decorrer desse dia, a república foi proclamada por José do Patrocínio. D. Pedro II e a família real estavam em Petrópolis, e o imperador tinha confiança de que resolveria a situação assim que chegasse ao Rio de Janeiro.
Contudo, em 16 de novembro, ele recebeu o
informe de que sua família deveria abandonar o Brasil em até 24 (vinte e
quatro) horas. Os militares[24] foram
o grupo de maior envolvimento com a Proclamação da República no Brasil. A
proclamação de fato foi realizada por José do Patrocínio em 15 de novembro de
1889.
Na madrugada do dia 17 de novembro, D.
Pedro II e sua família embarcaram em direção a Portugal. D. Pedro II nunca mais
retornou ao Brasil, e faleceu de pneumonia, na França, em 5 de dezembro de
1891.
Enfim, o segundo imperador do Brasil era
homem culto, viajado, discreto e apaixonado por nosso país. E, quem já leu suas
biografias, invariavelmente se depara com tais propaladas características.
Enfim, o primeiro príncipe nascido em terras brasileiras foi severamente
marcado por uma coroação precoce, e por eventos históricos como a Guerra do
Paraguai e, ainda, a Abolição da Escravatura.
A história não contada, especialmente
narrada pelo historiador Paulo Rezzutti traçou um inédito perfil do Dom Pedro
II, aliás, onde destacou que era forte a relação entre filho e pai que trocavam
muitas missivas. E, em todas as cartas deu recomendações preciosas e, também
não faltaram os conselhos políticos como a exortação constante sobre a
Constituição.
As áreas como ciência e a cultura eram
especialmente caras para Dom Pedro II, bem como a preservação da história. Na
aparência, Dom Pedro II era fisicamente parecido com a mãe, Dona Leopoldina e
nutria realmente grande interesse pelas artes e ciências[25].
Depois de assumir o trono, D. Pedro II
chegou a passar pelos mesmos lugares que o pai no aniversário da presença de D.
Pedro I no local e procurava conversar com pessoas que o conheceram. Em
Portugal, visitou o túmulo do pai diversas vezes e, ainda o Panteão dos
Braganças, o das irmãs, Dona Maria II e Dona Maria Amélia.
Uma curiosidade, Dom Pedro II tinha o
hábito de grafitar o próprio nome pelos locais onde passava... tanto que
escreveu nas pedras externas da Pirâmide de Quéops, e em uma ruína próxima onde
acampou. Além dessa, deixou uma inscrição numa rocha em Imatra, na Finlândia,
em 1876.
Em verdade, Dom Pedro II apesar da imagem
de monarca, pretendia afastar-se do padrão faustuoso e de luxos aristocráticos.
Assim passava ares de rei-cidadão, conforme bem elucidou Lilia M. Schwarcz
(1998) em sua obra intitulada "As barbas do imperador". O que
representava uma contradição existente entre as funções de um rei herdeiro de
uma casa aristocrática pré-napoleônica e absolutista.
Comenta-se que era um monarca democrático
e, não se posicionava contra o movimento republicano, mas gostaria de poder
trabalhar para a evolução natural da república, que corresponderia a um
superior estágio do Império brasileiro. Tamanha simpatia era visível tanto que
chamava os republicanos para ocuparem os cargos no governo desde que fossem
preparados.
Durante o Segundo Reinado destacou-se o Código Criminal Imperial de 1830 que sofreu influência de ideais iluministas e de Césare Beccaria[26] materializado na obra “Dos Delitos e das Penas”[27] de 1764. Ofereceu proteção da liberdade individual contra o arbítrio judiciário. Calcou-se na máxima: “Não haverá crime ou delito sem uma lei que o qualifique”. Revogou-se os dispositivos penais fundamentados nas Ordenações do Reino – Ordenações Filipinas[28] – Livro V – no que tange aplicação de penas infamantes e cruéis, tais como torturas, açoites ou marcações com ferro quente – exceção: escravos que eram considerados ainda ser movente.
No campo jurídico, uma das principais
discussões ocorridas na elaboração do Código Criminal enfocou a penalização de
crimes. A previsão da pena de morte, no seu artigo 38, era pela força. Pena de
galés (artigo 44), trabalhos públicos na Província onde o réu cometeu o delito.
Prisão com trabalho (artigo 46), destinado dentro do recinto da prisão. Prisão
simples, reclusão. Banimento (artigo 50) que importava em exclusão dos direitos
de cidadão brasileiro e proibição de habitar perpetuamente o território do
Império do Brasil. Degredo (artigo 51) residência em lugar determinado e
específico por sentença judicial. Desterro (artigo 52) saída e impedimento de
transitar no termo do ofendido ou local do delito.
Por esse Código criminal eram três os
tipos de delitos, a saber: Crimes público - Contra a existência política do
Império, a segurança interna do Império ,a boa ordem; Crimes particulares- Contra a liberdade
individual, a propriedade, a segurança da pessoa e vida, a segurança da
população; Crimes policiais - Relacionados às ofensas contra a religião, a
moral e os bons costumes, à organização de sociedade secreta, ajuntamentos
ilícitos, utilização de armas proibidas, uso de nomes e títulos indevidos, uso
indevido da imprensa e prática da vadiagem e mendicância.
Quanto a inimputabilidade: Não seriam
considerados criminosos segundo o Código Criminal do Império de 1830: Menores[29] de 14
(quatorze) anos – A maioridade era 14 (quatorze) anos; Loucos de todo gênero a
uma exceção era lucidez no momento do delito cometido! “levados por força ou
medo irresistível” correspondente a gênese da legítima defesa[30].
Os inimputáveis eram uma figura
controversa uma vez que sua conceituação baseava em critérios subjetivos. Quem
fosse amigo do rei por exemplo ou tivesse condições financeiras para contratar
bons advogados poderia ser considerado inimputável. Desde os primórdios da
justiça brasileira podemos dizer que nossa justiça era seletiva.
Previu o referido Código Criminal, ainda,
a proporcionalidade entre o crime e a pena; a pena passou a ser exclusiva do
condenado, não poderia ultrapassar ao infrator, não podendo ser estendida aos
seus familiares, houve maior humanização da pena de morte, sem a tortura,
proibição das penas cruéis, sem enforcamentos e decapitações. Foi somente a
Constituição brasileira de 1891 que pela primeira vez revogou-se a pena de
morte para os crimes comuns.
Depois em 1832, adveio o Código Processo
Criminal[31]
que serviu instrumentalizar a aplicação da lei penal (Código Criminal do
Império de 1830), projeto de Manuel Alves Branco[32].
Alterou substancialmente o Direito Brasileiro uma vez que revogou a
investigação criminal filipina que foi substituído por um Juizado de Instrução,
de perfil contraditório sob a direção de um Juiz de Paz.
A criação do Código do Processo Criminal,
restabelecendo a autonomia municipal de acordo com as propostas dos exaltados e
os interesses de vários proprietários de escravos e terras que exaltavam a
liberdade, mas acreditavam que em seus domínios a lei deveria ser a sua
vontade, reforçando assim o poder daquele que governava a casa.
Foi criada também a função do juiz de paz,
cargo criado em 1827, foram bastante ampliadas pelo Código. Os juízes, eleitos
pelos cidadãos ativos da localidade, passaram a exercer, também, o papel de
polícia local, com o poder de prender, formalizar a culpa e julgar.
Outra curiosidade é que o genro de Dom
Pedro II, esposo de D. Isabel, o Conde d'Eu foi um dos principais cronistas dos
momentos da queda do império, quando escreveu in litteris: “Por volta das 7h
trouxeram-me os jornais que comunicavam a Proclamação da República (…) os
empregados do palácio tinham lágrimas nos olhos”, narra o conde, que registrou
também a reação do imperador após receber o telegrama que comunicava a revolução".
(...)
Apesar de encarar com serenidade a Proclamação da República, tinha tristeza, pois a queda do Império[33] foi bastante dura para o restante dos membros da família. A viagem para Portugal foi a bordo do navio Alagoas, foi particularmente dura, para o neto do monarca, o Príncipe Pedro Augusto. Comentou Conde d'Eu que o menino se encontrava em estado de terror, tanto que não conseguia comer ou dormir. Em 1934, veio a morrer internado em um hospital psiquiátrico.
No trajeto de Petrópolis para o Rio, na
ocasião da proclamação da república, Dom Pedro II e sua esposa e filhos,
retornando para a capital, foram transportados por um ferroviário simpático à
causa republicana, e pode observar que o imperador estava verdadeiramente consternado
e o nervosismo patente da Imperatriz Teresa Cristina.
Em resumo, pode-se concluir que Dom Pedro
II enfatizou o desenvolvimento econômico e social do país, sendo construídas as
primeiras linhas telegráficas e a primeira estada de ferro do país. Venceu
importantes guerras[34] como a
Guerra do Prata (contra Oribe Rosas, em 1850), a Guerra do Uruguai (contra
Aguirre, em 1864) e a Guerra do Paraguai, 1865.
De qualquer forma, Dom Pedro II foi
considerado uma figura basilar para a consolidação do Brasil como Estado
nacional.
Legou prosperidade e modernização ao Brasil bem como valores políticos e pessoais e, muitas de suas realizações e reformas ficaram arraigadas na consciência nacional e também foram adotadas pelos regimes republicanos que se sucederam. A grande maioria dos historiadores concordam que o Reinado de Dom Pedro II foi excepcionalmente construtivo e progressivo, e não apenas benigno[35].
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___________________. As barbas do Imperador.
São Paulo: Companhia das Letras, 1998.
Notas:
[1] Foi um político, estadista e mineralogista brasileiro. Exerceu um papel
decisivo na Independência do país, sendo cognominado o Patriarca da
Independência. José Bonifácio de Andrada e Silva (1763-1838) nasceu em Santos,
São Paulo, no dia 13 de junho de 1763. Filho de Bonifácio José Ribeiro de
Andrada com sua prima Maria Barbara da Silva. Terminou seus estudos
preliminares com 14 anos de idade, sendo levado para São Paulo, onde estudou
francês, lógica, retórica e metafísica, com o Bispo Manuel da Ressurreição. Em
1819, após 36 anos, José Bonifácio voltou ao Brasil. Com ele vieram sua esposa,
a filha Gabriela e os criados. Com o consentimento da esposa, uma filha
ilegítima também se juntou à comitiva. No dia 7 de setembro de 1822, Dom Pedro
declarou que estavam destruídos todos os vínculos com Portugal, e formalizava a
Independência do Brasil. Logo após a independência, as divergências entre
Gonçalves Ledo e Bonifácio voltaram a aparecer. As disputas entre os maçons que
divergiam das ideias políticas e acusaram Bonifácio de “despotismo e coberto de
autoridade”, levaram Dom Pedro a fechar a Maçonaria. Gonçalves Ledo
contra-atacou levando Dom Pedro a reconciliar e reabrir a Maçonaria. Porém, no
dia 27 de outubro, menos de dois anos depois da independência, José Bonifácio
pediu demissão. Em 30 de outubro Dom Pedro chamou de volta José Bonifácio e
deu-lhe poderes ainda maiores. No dia 1 de dezembro de 1822, D. Pedro foi
coroado. Em julho de 1829, José Bonifácio estava de volta ao Brasil. Nesse
mesmo ano morre sua esposa. Forçado a abdicar em 7 de abril de 1831, já tendo
reatado a amizade com José Bonifácio, o nomeia tutor de seu filho, Pedro de
Alcântara, futuro Pedro II. Em 1832 foi acusado de conspirador e o futuro Pedro
II, foi tirado de seus cuidados. José Bonifácio permaneceu seus últimos anos
recolhido em sua casa na ilha de Paquetá, no Rio de Janeiro, dedicado a ler e
escrever.
[2] Um acontecimento marcante na história do Segundo Reinado foi a Guerra
do Paraguai, conflito travado entre 1864 e 1870. Nessa guerra, Brasil,
Argentina e Uruguai, por meio da Tríplice Aliança, lutaram contra o Paraguai,
governado nessa época por Francisco Solano López. O Brasil venceu esse
conflito, mas suas consequências para a economia do país e para a monarquia
foram ruins. O conflito foi resultado do choque de interesses territoriais,
econômicos e políticos entre as nações da Bacia Platina (Paraguai, Uruguai,
Argentina e Brasil). O combate iniciou-se quando os paraguaios aprisionaram uma
embarcação brasileira, no final de 1864, e encerrou-se em 1870, quando o
ditador paraguaio foi morto na Batalha de Cerro Corá.
[3] A Revolução Praieira ocorreu de 1848 a 1850 e foi motivada pelas
disputas entre os praieiros e os conservadores. Os principais combates travados
nessa revolução aconteceram no interior da província de Pernambuco, embora um
grande ataque tenha sido liderado por Pedro Ivo contra Recife. Os praieiros
saíram derrotados, e os conservadores permaneceram no poder. A província de
Pernambuco vivia grandes tensões na década de 1840, fruto, sobretudo, dos
diferentes interesses econômicos, das dificuldades impostas à população mais
carente e das disputas pelo poder. Essas questões convergiram de forma a fazer
com que essa província sediasse a última rebelião provincial do Brasil no
Segundo Reinado.
[4] Popularmente conhecida como a “Constituição da Mandioca” foi o primeiro
projeto de Constituição brasileira, cuja votação em 1823, foi interrompida pelo
Imperador Dom Pedro I, ao determinar o fechamento da Assembleia Nacional Constituinte.
A posição antiabsolutista do anteprojeto ficou clara por conta da limitação do
poder de D. Pedro I, que além de perder o controle das forças armadas para o Parlamento,
tem poder de veto apenas suspensivo sobre a Câmara. Dessa forma, os
constituintes procuram reservar o poder político para a aristocracia rural,
combatendo tanto as ameaças recolonizadoras do Partido Português, como as
propostas de avanços populares dos radicais, além do próprio absolutismo. A
crise que culminou com a dissolução da assembleia constituinte sepultou o
anteprojeto, tendo sido a primeira Constituição Brasileira outorgada em 1824
pelo próprio imperador.
[5] A Constituição de 1824 consagrou no Brasil a separação dos poderes
Executivo, Legislativo, Judiciário e incluiu nesse quadro o Poder Moderador,
definido como “a chave de toda a organização política” do Império. "uma
Constituição, em que os Três Poderes sejam bem divididos de forma; que não
possam arrogar direitos, que lhe não compitam, mas que sejam de tal modo
organizados, e harmonizados, que se lhes torne impossível, ainda pelo decurso
do tempo, fazerem-se inimigos, e cada vai mais concorram de mãos dadas para a
felicidade geral do Estado. (...)". Para conciliar estas três visões de
Estado é preciso entender a atuação de José Bonifácio, ministro dos Negócios
Estrangeiros. Desde a independência, Bonifácio buscava criar uma monarquia
forte, constitucional e centralizada. Desta maneira, se evitaria a fragmentação
do país, como ocorreu na América Espanhola. Igualmente, pretendia abolir o
tráfico de escravizados e a escravidão.
[6] No exercício do Poder Moderador, o imperador tinha a prerrogativa de
nomear os senadores, convocar extraordinariamente a Assembleia Geral
Constituinte e Legislativa, sancionar decretos e resoluções da Assembleia
Geral, aprovar e suspender interinamente as resoluções dos conselhos
provinciais, prorrogar ou adiar a Assembleia Geral, dissolver a Câmara dos
Deputados, nomear e demitir livremente os ministros de Estado, suspender os
magistrados nos casos previstos, perdoar e moderar as penas impostas e os réus
condenados por sentença e conceder anistia. (BRASIL. Constituição (1824), art.
101).
[7] Também conhecido como Regente Feijó foi sacerdote católico e estadista.
Considerado um dos fundadores do Partido Liberal. Conheceu então os dois
Andradas, José Bonifácio e Martim Francisco, com quem jamais se entenderia. A
Junta, onde havia 18 membros, seis por cada comarca, elegeu a seguinte
brilhante deputação: Antônio Carlos, o orador máximo de seu tempo; Vergueiro, figura
complexa, mais tarde senador e membro da Regência Trina; José Ricardo da Costa
Aguiar de Andrada, Paula Sousa, Fernandes Pinheiro, depois visconde de São
Leopoldo, e Diogo Antônio Feijó, que seria Ministro da Justiça mais tarde e
Regente do Império. Estava assim Feijó eleito deputado às Cortes Gerais e
Extraordinárias de Lisboa, ao lado de homens eminentes de sua província. Apesar
de ter feitio enérgico e autoritário, Feijó era um liberal completo, cheio de
sentimentos democráticos. Mas José Bonifácio, realista, não transigia com
idealismos, combatendo-os com excessos próprios a tempos despóticos. Feijó
escreveu ao imperador advogando um governo monárquico representativo («abomino
a democracia pura e a aristocracia», dizia). E, partiu para sua província onde
chegou em 12 de junho de 1823, indo para Itu e São Carlos e mais tarde
internando-se num sítio. José Bonifácio nele não confiava e mobilizara, pela
Secretaria do Império, contra ele e sua «perniciosa influência», a espionagem
política («por todos os meios ocultos, conservar debaixo da maior
vigilância...»).
[8] Ao longo do Período Regencial, as principais revoltas que aconteceram
foram: Cabanagem: rebelião que aconteceu no Grão-Pará entre 1835 e 1840 em
razão da insatisfação popular com a pobreza e a desigualdade e por disputas
políticas locais; Balaiada: rebelião que
aconteceu no Maranhão entre 1838 e 1841 e foi resultado de disputas políticas
locais; Sabinada: foi uma rebelião de caráter separatista que desejava
implantar uma república na Bahia. Aconteceu entre 1837 e 1838; Revolta dos
Malês: foi uma rebelião de escravos que aconteceu em Salvador em 1835; Revolta
dos Farrapos: foi uma revolta motivada por insatisfações da elite local com o
governo por questões políticas e econômicas. Estendeu-se de 1835 a 1845.
[9] Ximango ou Chimango é o apelido pelo qual eram chamados uma das duas
correntes inicialmente havidas no Brasil, durante o período regencial , e que
apoiava o governo; formavam o Partido Moderado e sofria a oposição dos
exaltados, também chamados jurujubas ou farroupilhas (lenço vermelho, que
tinham sido pacificados por Luiz Alves de Lima e Silva, conhecido como
"Caxias" pelas tropas e pelo Exército brasileiro) , que procurava
derrubá-los. Mais tarde tiveram a oposição também do Partido Restaurador,
apelidado de Caramurus. o Rio Grande do Sul o termo foi usado em várias
ocasiões: durante o segundo reinado, os partidários do Partido Liberal
receberam a alcunha pejorativa de "Ximangos", em alusão à ave de
rapina, e faziam oposição ao Partido Conservador.
[10] O termo "farroupilha", assim como outras designações de
grupos ou correntes políticas, foi usado em locais e situações distintas
designando grupos não exatamente correlacionados. A palavra farroupilha poderia
originar não só de "farrapo" que significa "pano velho",
"tecido gasto"; mas também de "farroupo", um porco pequeno,
com menos de um ano, marrãozinho. Ao eclodir os primeiros embates no sul do
Brasil, que se prolongaram na Guerra dos Farrapos, em 1835 pareceu aos
observadores distantes do território conflituoso, tratar-se de uma revolta com
os ideais dos liberais exaltados do centro do país. Os revoltosos passaram a
ser conhecidos pela denominação farroupilhas.
[11] A alcunha de Caramuru (palavra tupi que significa moreia) pelos
Tupinambás. Os chamados “restauradores”, também conhecidos como “caramurus”
eram os mais conservadores da época. Era
formado essencialmente pela figura de comerciantes portugueses, burocratas e
militares, estes defendiam o retorno do imperador Dom Pedro I para o Brasil. Foi
fundado por ex-membros do Partido Português para defender a volta do imperador,
que havia abdicado e, então, estava em Portugal. Era apoiado pelos jornais O
Carijó, O Caramuru, O Sete de Abril. Foi violentamente combatido por Evaristo
da Veiga, famoso jornalista que fundou a Sociedade Defensora justamente para
evitar a volta do imperador que abdicara, e, entre outras figuras políticas,
por Bernardo Pereira de Vasconcelos, que escrevia no jornal Aurora Fluminense.
[12] O Ato Adicional de 1834 foi uma medida legislativa
tomada durante a Regência Trina Permanente, contemplando os interesses dos
grupos liberais. O Ato Adicional alterava a Constituição de 1824 e foi uma
tentativa de conter os conflitos entre liberais e conservadores nas disputas
pelo poder político central.
[13] Com o Ato Adicional de 1834, as províncias teriam maior autonomia-foram
criadas as Assembleias Legislativas Provinciais -os governos provinciais podiam
criar impostos, contratar e demitir funcionários, cabe destacar que as
províncias não eram tão livres assim pois seus presidentes ainda eram
escolhidos pelo governo central.
[14] A primeira composição do Senado, contou com membros da nobreza, da
magistratura e do clero. Eram 50 senadores, sendo 23 barões, viscondes ou
marqueses; nove juízes; sete membros da Igreja Católica; quatro do Exército;
além de dois médicos, um advogado e quatro proprietários de terra. O Senado foi
palco de importantes acontecimentos no Império: falaram em sua sede D. Pedro I,
D. Pedro II e a Princesa Isabel, no início das sessões legislativas, em
discursos que ficaram conhecidos como “As Falas do Throno”.
[15] No dia seguinte à proclamação da maioridade, Dom Pedro II nomeou seu
primeiro ministério composto de liberais onde se destacavam os irmãos Andrada e
os irmãos Cavalcanti. O “Ministério dos Irmãos”, durou pouco tempo, oito meses
depois era nomeado um novo gabinete composto de políticos conservadores. Os
liberais tentaram voltar ao poder com duas revoltas, uma em São Paulo e outra
em Minas Gerais.
[16] “A infância e a juventude foram bem sofridas de Dom
Pedro II. Não só por questão familiar, mas com relação aos tutores, já que José
Bonifácio, o primeiro deles, de quem ele se apegou muito, mas foi substituído.
Dom Pedro II vai perdendo as referências mais importantes da sua vida e acaba
se tornando uma pessoa mais fechada, insondável, como se fosse uma esfinge”,
aponta o Paulo Rezzutti.
[17] Uma carta inédita de Dom Pedro II foi dirigida a Dom Fernando II, em
resposta, aliás, a um diário de viagem que este lhe enviou. A missiva
encontra-se nos Reservados Manuelino do Arquivo do Paço Duçal de Vila Viçosa.
Aliás, a referida carta é extensa, pessoal e íntima, e se percebe a formação
intelectual, seu gosto pelas artes, as gratas recordações de um viajante
incansável, além de seu isolamento saudoso do velho mundo.
[18] Em 1871 foi assinada a Lei do Ventre-Livre que declarava livres todos
os filhos de mãe escrava nascidos a partir da promulgação da lei. Essa lei
determinava também a libertação de todos os negros que pertenciam ao governo. A
campanha abolicionista cada vez mais se intensificava. Em 1885, foi assinada a
Lei do Sexagenário, que decretava a alforria dos negros maiores de 65 anos.
Essa lei foi condenada pelos abolicionistas, pois a média de vida do negro
escravo não ia além dos 40 (quarenta) anos. Finalmente, no dia 13 de maio de
1888 foi assinada, pela “Princesa Isabel”, a Lei Áurea que determinava a
extinção definitiva da escravidão.
[19] O Exército, por sua vez, também tinha reivindicações ao novo governo
imperial. Temerosos que os portugueses quisessem reconquistar o Brasil, alguns
oficiais pediam: A suspensão da imigração portuguesa ao Brasil, a destituição
de portugueses de cargos públicos, a promulgação de uma nova constituição, e a
criação de um novo governo. Passando das palavras à ação, se rebelam.
[20] Deodoro da Fonseca teve governo constitucional foi marcado por forte
tensão política entre suas tendências centralizadoras e as inclinações
federalistas da sociedade civil e de parte dos militares, que levou à
dissolução do Congresso Nacional. Sob a ameaça da Primeira Revolta da Armada,
Deodoro renunciou à presidência em 23 de novembro de 1891. No ano seguinte,
morreu no dia 23 de agosto, vítima de uma forte crise de dispneia.
[21] O Exército foi uma instituição que saiu fortalecida da Guerra do
Paraguai. Literalmente, os soldados tinham sido os salvadores da pátria. Para a
tarefa, contribuíram milhares de escravos incorporados às tropas. Os negros
formaram a maioria dos batalhões brasileiros naquele momento. Para não morrer
nos campos de batalha, os aristocratas tinham o direito de mandar os escravos
em seu lugar. Além disso, para aumentar o número de recrutas, o governo
ofereceu liberdade aos escravos que fossem guerrear. Aproximando-se dos
soldados nas dificuldades da guerra, os oficiais desenvolveram simpatia pelo
abolicionismo. Com isso, mais um elemento veio afastar o Exército da monarquia.
[22] No Piauí e no Rio Grande do Sul, respectivamente, os coronéis Cunha
Matos e Sena Madureira atacaram o ministro da Guerra, Alfredo Chaves, um civil.
Estava aberta uma série de desentendimentos com o governo, que ficou conhecida
como Questão Militar. O Império puniu com prisão os dois coronéis, lembrando
que, de acordo com a Constituição, a participação na política interna do Brasil
não era um dever do Exército. Tal restrição, aliás, que ainda existe no Estatuto
Militar.
[23] Apesar de ter entrado para a história como um ícone republicano, o
marechal Deodoro da Fonseca foi, até poucos dias antes do golpe que destituiu
Dom Pedro II, era um dedicado oficial do Império. Era, inclusive, amigo pessoal
do imperador. Laurentino Gomes destaca que até às vésperas, o Marechal era um
monarquista convicto. Além de ser amigo do Imperador Dom Pedro II, afirmava que
a república seria um desastre para o Brasil. Mas, mesmo assim, na fatídica
manhã de 15 de novembro, concordou em liderar o golpe que destituiu o Visconde
de Ouro Preto, seu adversário e era Presidente do Conselho de Ministros do
Império.
[24] Desde o fim da Guerra do Paraguai, em 1870, os militares passaram a ter
uma maior visibilidade no cenário político nacional. De uma simples e mal
organizada instituição, o Exército passou a atrair os olhos de vários jovens
provenientes de classes sociais menos abastadas. Apesar da vitória em terras
estrangeiras, os salários e a própria carreira dos militares não eram alvo da
atenção das autoridades monárquicas.
Com o passar do tempo, podemos ver que muitos militares passaram a
assumir posições contrarias à manutenção do regime monárquico brasileiro. Do
ponto de vista ideológico, vários militares já se mostravam simpatizantes ao
positivismo. Segundo essa escola de pensamento, uma República forte,
centralizada e orientada por princípios racionais representava o melhor dos
sistemas de governo a ser seguido. Nesse aspecto, vemos mais uma das bases que
fomentaram a oposição dos militares ao Império.
[25] Com tendência cosmopolita, o imperador viajou muito, dentro e fora do
país e se aproximou de intelectuais, pesquisadores e artistas estrangeiros,
como o cientista francês Louis Pasteur (1822-1895) e o compositor alemão
Richard Wagner (1813-1883). “Foi ele também que trouxe o telégrafo, o telefone
e a fotografia para o Brasil. Era um cara antenado com tudo o que acontecia no
mundo. Acho que o grande legado dele é o seu modelo de governo. Houve
pouquíssimos como Dom Pedro II que colocaram o Brasil acima de tudo, dos
partidos políticos, ao ponto de nomear ministros republicanos pensando no
melhor para todos. O foco sempre foi o país”, diz Rezzutti.
[26] Cesare Bonesana, marquês de Beccaria (1738-1794), foi jurista e
economista, nasceu em Milão, Itália, no dia 15 de março de 1738. De família
nobre, foi educado no colégio dos Jesuítas em Paris. Em 1758, formou-se em
Direito pela Universidade de Pavia. Dedicou-se ao estudo da Literatura, da
Matemática e da Filosofia. Para a compreensão adequada do surgimento e da
importância da obra de Beccaria, deve-se ter em mente a particularidade do
contexto e meio em que o autor estava inserido. Por um lado, vivia sob um
governo despótico, em que a população se submetida aos poderes totalitários da
Igreja e do Príncipe. Por outro, o século XVIII foi o auge das grandes
transformações que se processaram na Europa: havia enorme agitação cultural,
difusão dos ideais iluministas, heranças literárias e filosóficas do humanismo,
propagação do racionalismo filosófico, das teorias jusnaturalista,
contratualista, utilitarista. Em suma, os conflitos entre a razão e o espírito
deram ensejo a múltiplas variações filosóficas que contestavam a ordem social
vigente.
[27] Especula-se que, quando Beccaria teve que enfrentar a elaboração do
trabalho que daria origem a esta obra, ele não sabia nada sobre penalogia. Fora
Alessandro Verri que, por exercer o cargo de Protetor dos Prisioneiros,
conseguiu dar a Beccaria a ajuda e sugestões necessárias.
[28] As Ordenações Filipinas, que vigoraram de 1603 até 1830. Como avanços
de nossa primeira codificação, pode-se apontar: a) contemplado com a
Constituição de 1824 (art. 179, nºs. I e XI), o Código de 1830 assegurou
cidadania ao nullum crimen, nulla poena sine lege (arts. 1º e 33), com
os atributos prospectivo e irretroativo da lex poenalis, para os crimes
e para as penas.” As Ordenações Filipinas, embora muito alteradas, constituíram
a base do direito português até a promulgação dos sucessivos códigos do século
XIX, sendo que muitas disposições tiveram vigência no Brasil até o advento do
Código Civil de 1916.
[29] A maioridade é condição legal para atribuição da plena capacidade de
ação de uma pessoa que decorre ao se alcançar uma idade cronológica previamente
fixada. Durante a fase imperial tem início a preocupação com os infratores,
menores ou maiores, e a política repressiva era fundada no temor ante a
crueldade das penas. Vigente nas Filipinas, a imputabilidade era alcançada aos
7 anos de idade. Dos 7 aos 17 anos, o tratamento era similar ao do adulto, com
certa atenuação na aplicação da pena. Dos 17 aos 21 anos de idade, eram
considerados jovens adultos e, portanto, já poderiam sofrer pena de morte
natural (por enforcamento). A exceção era o crime de falsificação de moeda,
para o qual se autorizava a pena de morte natural para maiores de 14 anos. No
dia 11 de outubro de 1890 foi determinado a penalização de criança entre 9 e 14
anos, determinação está estabelecida pelo Código Criminal da República com o
intuito de conter o aumento da violência urbana. Atualmente, a maioridade no
Brasil é aos dezoito anos completos, ex vi o Código Civil de 202 que entrou em
vigor em 11 de janeiro de 2003. (art. 5º, da Lei n. 10.406/2002). Há,
inclusive, a Súmula 74 do STJ que também usa o termo menoridade: “Para efeitos
penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento
hábil".
[30] A origem da legítima defesa é ponto controvertido
entre os historiadores. Para Ferracini (1996) não representa uma verdade total
o fato de considerarem que não tenha história, para o doutrinador poucos
institutos possuem uma história tão completa quanto o instituto da legítima
defesa. Os romanos tinham-na como direito reconhecido a repulsa da violência
pela violência. E, no direito romano para que a defesa fosse legítima, não
bastava o caráter injusto da agressão, exigia-se também que essa ainda não
houvesse cessado, pois se o ataque desaparecesse, o direito de defesa deixaria
de existir dando lugar ao excesso, por que neste caso, se estaria diante de uma
vingança.
[31] A primeira parte do Código Processual Criminal reorganizou a justiça
criminal, extinguindo as ouvidorias de comarca, os juízes de fora, os juízes
ordinários ou quaisquer resquícios do exercício da magistratura colonial,
passando a justiça criminal a contar com : Juízes de Direito (comarca); Juízes
Municipais (termo); Juízes de Paz (distrito); Conselho de Jurados; Promotores
Públicos.
[32] Foi o
segundo Visconde de Caravelas. Foi deputado geral, ministro da Justiça,
ministro da Fazenda, senador e primeiro Presidente do Conselho de Ministros
(Primeiro-Ministro) do Império do Brasil, de 20 de maio de 1847 à 8 de março de
1848. Foi por quatro vezes titular da pasta do Ministério da Fazenda, de 16 de
maio a 19 de setembro de 37, de 1 de setembro de 1839 a 18 de maio de 1840, de
2 de fevereiro de 1844 a 2 de maio de 1846, e de 22 de maio a 20 de outubro de
1847, reassumindo o cargo de 18 de novembro de 1847 a 8 de março de 1848.
[33] O enfraquecimento de Dom Pedro II e o agravamento do seu estado de
saúde deixaram o Segundo Reinado sem um comando, sem uma liderança, o que
favoreceu o movimento das tropas do marechal Deodoro da Fonseca, em 15 de
novembro de 1889, a decretar o fim do Império e instalar a república no Brasil.
Os militares inspirados nos ideais positivistas colocaram-se perante a
sociedade como “salvadores da pátria”, aqueles que poderiam desenvolver o país
com ordem e progresso, tendo a ciência como grande fiadora de suas ações. Esses
ideais ganharam força entre os miliares e foram discutidos no Clube Militar. Os
fazendeiros que não foram indenizados após a abolição da escravidão em 1888
mudaram de lado, aguardando apoio econômico do novo governo.
[34] Depois de cento e cinquenta e um anos do fim da Guerra do Paraguai, que
representa a história do conflito armado mais sangrento da América Latina. Na
história da América Latina, não houve nenhum conflito armado em que lutaram e
morreram tantos homens. O Brasil, Argentina e Uruguai perderam cerca de cento e
vinte mil soldados. Mas, a verdadeira tragédia foi enfrentada pelo país que,
terminou derrotado no conflito, o Paraguai. Não fora apenas uma derrota
militar, mas sim, um massacre que alguns historiadores chamam de genocídio. A
vasta maioria dos mortos era homens, assim o Paraguai teve sua população
masculina praticamente dizimada.