Lei nº 11.578, de 26 novembro de 2007

Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Juíza reconhece união estável entre homossexuais

Suspenso reajuste da tabela SUS que resultaria em danos de quase um bilhão aos cofres públicos

Médico plantonista não tem direito a hora extra

OAB-MG pede suspensão de decisão de juiz que liberou presos

Cooperativa não pode participar de licitação para contratação de serviços feita pelo Incra

O direito à concorrência foi dado pelo juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF), mas o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, considerou que a concessão causa grave lesão à ordem administrativa.

Plenário analisa MP que transfere imóveis do INSS para a União

Os deputados começam agora a fase de discussão da matéria.

Administrativo e processual civil.

Ministério público não tem legitimidade para propor a execução de título extrajudicial proveniente do tribunal de contas.

STF suspende decisão do TRF-4 sobre desconto de dias parados em greve da AGU.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, deferiu a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 207, ajuizada pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em relação ao pagamento de dias parados na greve da AGU.

OAB apóia projeto que fixa honorários para advogados públicos

Fadesp e Acrimesp pedem critério para a ordem de busca de documentos em escritórios de advocacia

OAB SP participa da luta para mudar MP 252

OAB pede julgamento sobre doações de empresas em campanhas

ADI quer rever a regra atual que limita doações de pessoas físicas até 10% de sua renda

FENEIS é condenada a responder solidariamente por dívidas trabalhistas do Centro Verbotonal de Minas Gerais

A reclamante alegou que foi contratada, sem anotação na CTPS, pelo Centro Verbotonal para dar aulas de libras

MP obtém condenação e usineiro terá de pagar R$ 1 milhão a hospital por fraude tributária

Empresa considerada inidônea pelo Fisco e que teve sua inscrição cassada pela Secretaria da Fazenda do Estado por irregularidades

Recurso envolvendo assalto em casa lotérica é de competência da Justiça estadual

Apesar de lotéricas serem concessões do Governo Federal, um roubo afeta apenas o patrimônio de particulares.

Negociação coletiva de trabalho requer representação do sindicato

Recorreu a empresa, entendendo que a comissão possuía legitimidade para a negociação coletiva.

Profissional do futebol: clube paga multa em caso de rescisão unilateral

Outras carreiras querem fazer exame semelhante ao da OAB

Senado aprova opção de cobrança do ITR pelo DF e municípios