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Inimputabilidade penal e a teoria da "Actio Libera in Causa"

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Juiz já não Pode Investigar o Crime Organizado

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TJ de Mato Grosso abre concurso para 255 vagas

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A Lei de Cotas começou a valer este ano, quando pelo menos 12,5% das vagas devem ser destinadas aos estudantes

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Presidente do Tribunal Superior do Trabalho afirma que as taxas estão há quase 20 anos sem atualização.

Empregada de empresa de call center receberá adicional de periculosidade

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Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos

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Rejeitada ação rescisória da Previ sobre inclusão de cesta-alimentação em aposentadoria suplementar

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Limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários

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Cobrança. Indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. Complementação

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