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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Abril de 2019 - 12:29
Tributário. ITR. Ação Anulatória de Débito
Pedido administrativo ao fisco de substituição de inscrição do imóvel rural.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2012 - 11:40
Tribunal Pleno acolhe nove ações contra deputado
Deputado e mais dez pessoas foram denunciadas pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2017 - 17:04
Mulher que bateu em cão até a morte é condenada a pagar indenização por danos morais coletivos
O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil reais.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 11:20
MPF/PR propõe ação por fraudes no programa Farmácia Popular do Brasil
Entre janeiro de 2008 e maio de 2009, o proprietário da Farmavip e sua farmacêutica causaram um dano de quase R$ 200 mil ao erário público
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2010 - 16:10
Obrigação de provar validade de emissão de títulos é do credor
Em caso de duplicatas não aceitas, quem tem o ônus de provar o negócio que deu origem à emissão dos títulos é o sacador (o credor).
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2007 - 19:18
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2014 - 11:15
Fundo de compensação de variações salariais pode cobrir saldo residual de mais de um contrato do SFH
Lei 8.100 desautoriza a medida para contratos celebrados após 5 de dezembro de 1990
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2007 - 12:53
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2020 - 16:31
Avianca Internacional é condenada por fornecer voucher da Avianca Brasil
A sentença julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 547,50 a título de indenização por danos materiais e R$ 5.000,00 a título de reparação pelos danos morais.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2015 - 14:05
Extinto processo que visava obter informações relativas a usuários de Rede Social
Foi julgado extinto e sem a resolução do mérito, o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) que pretendia obrigar a empresa Facebook Serviços Online Brasil Ltda. a fornecer, de imediato, as informações requisitadas por autoridades brasileiras relativas a usuários da rede de social Facebook
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2013 - 12:30
Detran não pode exigir nova taxa se empresa credenciada vistoriou veículo
Magistrados afirmaram que é pouco provável que o Detran tenha gastos próprios que importem recobrança
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2009 - 12:54
Hospital é condenado a pagar por produtos adquiridos
Um hospital de Natal foi condenado a pagar 140 mil reais a uma empresa de alimentos que fornece produtos médico-hospitalares.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2008 - 13:16
Cemat tem direito a cortar energia de usuário inadimplente.
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão unânime, improveu o recurso interposto por um cidadão e manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais movido por ele contra as Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A. (Cemat).
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2007 - 10:37
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2020 - 16:03
Empresa terá que indenizar passageiro por falta de lugar em voo
A Latam foi condenada a pagar ao autor as quantias de R$ 2 mil a título de danos morais e de R$ 721,33 a título de danos materiais.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Agosto de 2019 - 12:05
Conflito de Competência. Emissão fraudulenta de guias de internação
Cobrança indevida das pacientes de procedimentos cobertos pelo SUS.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2011 - 15:23
Menos de 24 horas sem energia elétrica não gera dano moral, diz TJ
A empresa alega que houve um corte no fornecimento de energia elétrica ao seu estabelecimento, fato que impossibilitou os funcionários de desenvolverem suas atividades comerciais pelo período de quatro horas
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2011 - 18:18
Cobrança indevida gera direito à indenização
A Telesp foi condenada ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais e R$ 282,32 por danos materiais ao cliente
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2007 - 12:50