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JT determina o bloqueio de conta de empresa com dívida fiscal

Impedida alteração de regime de casamento em razão de pactos pré-nupciais diversos

Contrato estimatório (venda em consignação)

Promulgada emenda que institui Plano de Cultura

Acordo de separação que não contém mácula é valido mesmo sem homologação judicial

Questões de Direito Civil

MP afirma que mandados de busca não são genéricos

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Execução - Título Extrajudicial: Cheque

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O impacto da MP nº 1.171/23 para aplicações financeiras, offshores e trusts no exterior

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Especialista esclarece principais dúvidas sobre apreensão de CNH e passaporte de devedores inadimplentes

Após decisão do STF, endividados sentem-se ameaçados podendo ter documentos bloqueados.

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Assistência judiciária gratuita.