Recurso de agravo de instrumento.

Assistência judiciária gratuita.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 23639/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE JUSCIMEIRA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA LEÃO DE BARROS AGRAVADO: FÁBIO CÉZAR BARROS LEÃO Número do Protocolo: 23639/2009 Data de Julgamento: 20-01-2010 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO FAMILIAR - RECURSO PROVIDO. Não há valor mínimo de remuneração para o qual sejam concedidos os benefícios da ...

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