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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2014 - 16:19
Aneel publica normas para aplicação do sistema de bandeiras tarifárias
Segundo a Aneel, as bandeiras tarifárias não representarão maior custo na conta de energia, porque a receita adicional obtida pelas distribuidoras com a aplicação das bandeiras tarifárias amarela ou vermelha será considerada como redutor no momento do cálculo das tarifas da concessionária
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2014 - 16:00
PL quer isentar do IR salário de quem tem doença grave
Proposta modifica a Legislação Tributária Federal que só prevê a isenção para as pessoas que estejam aposentadas por causa dessas doenças ou por acidente em serviço
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 16:30
Tomador de empréstimo não pode ajuizar ação de prestação de contas para discutir cláusulas contratuais
STJ rejeitou recurso de um consumidor que pretendia obter o esclarecimento a propósito das taxas, encargos e critérios aplicados no cálculo das prestações de empréstimo
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2011 - 10:57
Professora de educação física não consegue equiparação salarial com de matemática
Para o relator, o professor de matemática, no caso, exercia função mais intelectualizada, enquanto que a função da professora de educação física era de supervisão de exercícios físicos
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 11:43
Contribuição ao INSS incide sobre total de acordo que não discriminou parcelas
Segundo o ministro, as partes, na ocasião do ajuste, não observaram a exigência legal de discriminação da parcela transacionada, ao fixarem-na de forma genérica em ?indenização por perdas e danos?, sem, contudo, apontar a origem do dano sofrido
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2009 - 12:45
Empresa deve fornecer informações detalhadas sobre cobrança de pulsos
É direito do consumidor o acesso a informações claras e transparentes a respeito dos serviços telefônicos que contratou, configurando-se como abuso a cobrança de pulsos excedentes sem que estes sejam devidamente detalhados.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2009 - 18:13
Conmetro e Inmetro podem aplicar multa por violação a atos normativos
O processo foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado a todos os casos semelhantes.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2007 - 10:12
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2006 - 11:36
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2022 - 09:26
Tribunal mantém condenação de torcedor por racismo em rede social
Ofensas a refugiados que participaram de ação de clube.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2022 - 13:36
Projeto define limites para combater a violência contra a mulher no curso de processos cíveis
Proposta proíbe uso de expressões ofensivas sobre o comportamento sexual ou a reputação social de partes ou de testemunhas.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2018 - 16:25
Chamar empregado transgênero pelo nome civil gera dano moral, decide juiz
O valor da indenização foi fixado em R$ 14 mil.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Abril de 2016 - 15:37
Falta de Demonstração. Pretensão Executória Extra Petita e Ilíquida
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2013 - 19:30
Hospital que não cumpriu cota de deficientes não terá de pagar multa
Empresa alegou que não contratou conforme a lei porque não havia pessoas com necessidades especiais interessadas nas vagas
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2013 - 16:30
Rejeitada exigência de quimioterapia no SUS em até 72 horas
Perondi apontou inconsistências no projeto e afirmou que os problemas a serem enfrentados na saúde são de financiamento e gestão
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2009 - 10:28
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2009 - 12:09
Como substituto processual, sindicato deve juntar rol de substituídos
A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TRT da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de São Paulo, mantendo sentença da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista 123 km de Campinas, que extinguiu sem julgamento de mérito um processo movido contra uma banda de música popular.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2005 - 09:37
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 11:20
Atuar com menores detentos não gera adicional de insalubridade
Trabalhadores requereram o adicional de insalubridade em grau médio, sob alegação que mantinham contato diário com detentos possivelmente doentes ou portadores de mal infectocontagioso
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2012 - 16:50
Decisão inédita no RN converte união estável em casamento
O casal convive como se casados há quase uma década. A decisão da Câmara configura primeiro caso na história da jurisprudência potiguar.