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Guardas municipais como agentes de trânsito - inconstitucionalidade

Benevides Fernandes Neto é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito

O Placebo e o Código de Defesa do Consumidor.

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Seminário de Educação começa hoje (23) trazendo polêmica sobre o acesso às universidades

A questão das cotas raciais, o crédito educativo e o direito à educação das pessoas com deficiência são questões polêmicas sobre direito da educação.

União Estável e Lacunas - Parte 2

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Recurso especial e recurso extraordinário retidos

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Lei 13.060/14: Prioridade para o uso de armas não letais pela polícia – muito barulho por nada

legítima de acordo com a configuração de um Estado Democrático de Direito

Considerações gerais sobre os crimes de roubo e extorsão

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A dissolução conjugal em face da Emenda Constitucional 66/2010

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O impacto do ativismo judicial

adequada a um Estado de Direito, isto porque a tradição brasileira aos poucos apaga as raízes

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União estável c.c. alimentos e direito de habitação. A união estável é incontroversa. Presunção de esforço comum quanto aos bens adquiridos na constância da união, competindo aos réus demonstrar os fatos impeditivos do direito à partilha.

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Daí a conseqüência de considerar-se nulo o ato que tenha por fim obstar a aplicação do direito

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Gratuidade em Cartórios no RJ: Regras Extrajudiciais e o Direito dos Idosos sob o IRDR do TJRJ (2026)

Artigo analisa a gratuidade de justiça no Rio de Janeiro (tanto na via judicial quanto na via extrajudicial) sob a égide das Portarias de 2026 e IRDR do TJRJ, combatendo exigências abusivas em cartórios e garantindo o acesso à cidadania.

XIII Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDiC) vai reunir especialistas em São Paulo

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