A questão das cotas raciais, o crédito educativo e o direito à educação das pessoas com deficiência são questões polêmicas sobre direito da educação. Apesar da novidade da política de cotas para negros na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ), já existem ações judiciais contra o sistema. Na opinião de muitas juristas, a concessão de cotas raciais viola o principio da igualdade, garantido pela Constituição. Para que juízes e acadêmicos possam discutir temas como esse no âmbito do Poder Judiciário, começa hoje (23) o Seminário sobre Direito da Educação no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O evento, que será realizado até o dia 25, está sendo promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) em parceria com o Ministério da Educação.

"Atualmente, vem se verificando um aumento do número de questões judiciais sobre direito da educação postas em julgamento nos tribunais sem que haja uma discussão com os juízes sobre os casos. Por isso, este primeiro encontro é tão importante para um maior diálogo entre os magistrados e setores da sociedade", acredita a juíza federal Mônica Jacqueline Sifuentes da Seção Judiciária, coordenadora cientifica do seminário.

Para Mônica Sifuentes, o crescente número de mandados de seguranças para pessoas ingressarem no ensino superior sem ainda terem concluído o segundo grau, após terem passado no vestibular, vem gerando polêmica no meio jurídico. É preciso que haja uma maior discussão entre juízes e meio acadêmico para uniformidade nas ações judiciais, acredita ela. Segundo a juíza, a Universidade de Brasília, por exemplo, alega que não possui vagas para esses excedentes.

Entre outros temas que serão discutidos estão as compras de vagas de faculdades particulares pelo governo para garantir acesso às classes menos favorecidas, as reservas de vagas nas universidades para servidores que são transferidos ou removidos, além dos casos de créditos educativos que não são pagos.

A abertura do evento contará com as presenças do presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, do diretor do CEJ/CJF e coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Ari Pargendler, e do diretor do Departamento de Supervisão do Ensino Superior, no Ministério da Educação, Mário Pederneiras. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, fará a abertura no dia 24, com o painel "O Papel do Juiz no desenvolvimento da educação".

Especialistas da área, entre acadêmicos e juízes, farão suas exposições em diferentes painéis. Após a abertura, o professor Jorge Miranda, da Universidade de Lisboa, em Portugal, profere a conferência inaugural sobre o tema "A Constituição e o direito à educação".

Carla Andrade