A Constituição de 1946 e os "funcionários públicos": alguns aspectos .

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. Endereços eletrônicos: http://spaces.msn.com/members/direitopublico/ f-mafra@uol.com.br fsamf@msn.com; mafrafilho@brturbo.com.br;

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Acessibilidade aos cargos públicos. Acumulações Remuneradas. Primeira Investidura. Funcionários estáveis. Perda do cargo. Reintegração. Aposentadoria. Tempo, proventos e responsabilidade. Introdução. A análise da Constituição de 1946 inicia-se pelo estudo desenvolvido por Pontes de MIRANDA em sua obra. (1) O primeiro ponto levantado é a questão envolvendo problema de técnica constitucional na qual se pergunta se o funcionário ...

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