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Ministra decidiu afastar a irregularidade de representação processual, determinando o retorno dos autos ao TRT-5 para análise do recurso do Município

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Concubinato difere de união estável e não garante direito sucessório

União estável é configurada por dois elementos indispensáveis: objetivo de constituição familiar e ausência de impedimento para casar

TJ entende que direito autoral tem prescrição qüinqüenal

MP não pode propor ação para defender direito individual

Prescrição retroativa - A favor ou contra?

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Processo Civil. Agravo Regimental. Razões Dissociadas dos Fundamentos da Decisão Agravada

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Direito de exercício de culto religioso nas relações de vizinhança

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Segunda Câmara do TJ entende que filho maior de idade não tem direito a receber pensão alimentícia

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Justiça militar retoma depoimentos de testemunhas do Caso Kiss no RS

Oito pessoas são réus; na esfera civil, audiências retomam na quinta-feira

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O escopo do presente é analisar a Palestina como sujeito de direito internacional.

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