Resolução nº 22.144, de 14/02/06.

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Julyver Modesto de Araujo. Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e Especialista em Direito

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de Direito Penal, Processo Penal e de Leis Especiais. Autor de artigos jurídicos e dos livros Prisão

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Jefferson Laborda da Silva, Bacharel em Direito e Licenciado em Letras pela Universidade Federal do

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O STF, os crimes hediondos e a in(constitucionalidade) do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 - Tratamento jurídico igual para os desiguais?

Jurídico - Guarulhos - SP. Especialista em Direito Ambiental - PUC/SP. Conciliador do Juizado

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Município está impedido de usar marca de gestores

Decisão determina ainda prazo de noventa dias para que o município instaure e conclua processo para apurar valores despendidos pelo antigo gestor

Prefeito de Pau D?Arco do Piauí é inelegível por ser filho de criação de ex-prefeito

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Operação Lava Jato chega a seu momento crucial: o julgamento da classe política

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No STF, Mauro Cid confirma delação que incrimina Braga Netto em ação

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Não confunda Maioridade Civil com Maioridade Previdenciária

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Superior Tribunal de Justiça mantém a quebra dos sigilos bancário e fiscal de prefeito

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito pelos crimes previstos nos artigos 312 (peculato) e 317 (corrupção passiva) do Código Penal.