Empresa em recuperação judicial não está isenta do depósito para recurso

Poder Público deve fornecer remédio necessário a paciente carente

Estado não deve indenização a vítima que provocou acidente

Menoridade penal: diante do horror, o que fazer?

Edison Miguel da Silva Jr é Procurador de Justiça em Goiás - Especialista em Criminologia pela UFG. Sítio na internet: www.juspuniendi.net. E-mail: [email protected]

TJ revoga prisão de pai que pagou pensão parcial ao filho

Imobiliária condenada por cancelar contrato sem aviso prévio

Fabricante indenizará revendedora de calçados por recusa na entrega de mercadoria

Município obrigado a fornecer medicamento a paciente

Cooperativa médica é condenada a cobrir tratamento de saúde

Empresa tem direito de investigar computador usado por empregado

Veículo roubado em estacionamento gratuito de shopping center gera indenização

Empresa aérea que substitui aeronave em tempo hábil não precisa indenizar passageiro

Justiça do Rio suspende acordo que beneficiava Opportunity

Creche condenada a indenizar em 250 salários mínimos por dano moral

Ativismo Judicial contemporâneo

É incontestável o crescente ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal no Brasil, mas é uma realidade em todo mundo contemporâneo em face do arranjo político-institucional. Nos derradeiros tempos do século XX, e principalmente, no século XXI, deu-se profunda alteração tanto qualitativa como quantitativa no espaço adquirido pelo STF

Os limites legais da publicidade infantil no direito brasileiro

O presente artigo tem por escopo analisar a publicidade dirigida ao público infantil, seus efeitos e os limites existentes no direito brasileiro para a atuação do mercado publicitário direcionado a esse universo infantil

O Habeas Corpus e seu processamento na primeira instância na Justiça Militar da União

Esdras dos Santos Carvalho, Defensor Público Federal, Professor de Prática Processual, Direito Processual Penal e Direito Processual Penal Militar, Pós-graduando em Direito Penal e Direito Processual Penal pela UNIFACS.

Considerações sobre a Lei Henry Borel ou Lei 14.433/22

A Lei Henry Borel veio alterar o Código Penal brasileiro ao considerar o homicídio contra menor de quatorze anos um tipo qualificado com pena de reclusão de quatorze a trinta anos, majorada de 1/3 à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique em aumento de sua vulnerabilidade. Seguindo os moldes da Lei Maria da Penha, a lei empenha-se em reprimir a violência doméstica e familiar em face de criança e adolescente.

Inconstitucionalidade do caráter perpétuo das sanções em atos administrativos

Fernando Eduardo Carneiro Cavalcante. Bacharel em Direito pela Universidade Potiguar.

Sentença determina plantio de 888 árvores de araucária.

Sentença Civil.