O Habeas Corpus e seu processamento na primeira instância na Justiça Militar da União

Esdras dos Santos Carvalho, Defensor Público Federal, Professor de Prática Processual, Direito Processual Penal e Direito Processual Penal Militar, Pós-graduando em Direito Penal e Direito Processual Penal pela UNIFACS.

Sumário: I- Introdução; II- Tratamento normativo e jurisprudencial; III- Sistemática constitucional IV- Considerações finais; V - Documentos consultados. Resumo: Este artigo trata da ação penal constitucional do Habeas Corpus e seu processamento e julgamento da perante a Justiça Militar da União. A praxe jurídica adotada, até então, é o recebimento do habeas corpus pelo Juiz Auditor da Justiça Militar da União da ação, quando ofertado na primeira instância, e, conseqüentemente, remessa ao ...

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