Negada extinção de punibilidade a réu que completou 70 anos após sentença condenatória

Rito da Lei Maria da Penha também vale para lesões corporais leves

Contrato por obra certa só é válido em caso de necessidade emergencial e temporária

A 7ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que descaracterizou o contrato por obra certa firmado entre o reclamante e um grupo econômico formado por duas empresas do ramo da construção civil.

Supermercado indenizará consumidora pela venda de sanduíche contendo larva viva

Aplicando o Código de Defesa do Consumidor, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou que estabelecimento comercial deve responder objetivamente pelos danos morais gerados por acidente de consumo.

"Violência contra a mulher é um crime perverso"

Advocacia entrega sugestões ao TRF-3 sobre mandados de busca e apreensão

Tributário. Processual civil. Liquidação de sentença.

Correção monetária.

Frentista dispensada de contrato temporário no dia em que comunicou gravidez deve ser indenizada

A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3 mil

Vitória para o setor produtivo farmacêutico nacional

A 5ª Turma do TRF-1 desproveu apelo de laboratórios multinacionais e manteve a sentença de improcedência sobre extensão de patentes de medicamentos.

Candidata não vê convocação, recorre à Justiça e prossegue em processo seletivo do Estado de Goiás

A convocação de candidato habilitado em processo seletivo público não deve ser feita apenas por publicação em Diário Oficial, de circulação restrita ou exclusiva na internet. É necessário que o candidato seja informado por meio idôneo, pessoalmente.

Justiça nega pedido de academia para retorno de atividades durante lockdown

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

Homem é condenado por sacar aposentadoria de mãe falecida

A Decisão foi unânime.

Servidora que teve parto prematuro consegue prorrogar licença-maternidade

A Decisão é da Primeira Turma.

Justiça mantém condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito

Dispensa de licitação para compra de leite foi irregular.

Falta de liquidação de alguns pedidos não justifica extinção de toda a ação

A decisão da turma foi unânime.

Tribunal de Justiça determina fornecimento de medicamentos a portadora de vitiligo

A paciente ajuizou ação para solicitar o fornecimento gratuito de quatro remédios, indicados para o tratamento da doença em quadro generalizado, pois tem baixa renda familiar e não pode pagar pela medicação necessária

TAM pagará adicional de insalubridade a empregada que limpava sanitários de avião

Para a Terceira Turma, a limpeza de avião e seus sanitários se enquadra na hipótese de contato com agentes biológicos, que dá direito ao adicional em grau máximo

Estudante universitária maior de 21 anos não tem direito à pensão por morte

A autora, também pediu, na ação, o pagamento retroativo da pensão referente ao período de setembro de 1995 a dezembro de 2000

Servidora tem direito à licença não remunerada para acompanhar cônjuge

Para a magistrada, ainda que o entendimento privilegie o interesse particular ao público, visto que o cargo ficará vago por tempo indeterminado, estão presentes os requisitos legais, garantidos por lei

Declaração de suspeição não impede magistrada de participar de julgamento de embargos

Com esse fundamento, a SDI-2 rejeitou recurso da Barcas S.A., que pretendia rescindir decisão que a condenou