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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2010 - 11:21
Credor fiduciário pode opor embargos de terceiros para defender seus bens de constrição judicial
É possível a oposição de embargos de terceiro para a defesa de bens alienados fiduciariamente que sofrem constrições judiciais.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Abril de 2010 - 01:00
Direito civil. Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor.
Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Inteligência do Art. 1.208 do CC de 2002. Recurso especial conhecido e provido.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 20:28
Cobrança de dívida, sem excessos do credor, não causa dano moral
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em votação unânime, confirmou sentença da Comarca de Lages que negou pedido de indenização por danos morais formulado por uma estudante de Direito daquela cidade.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2009 - 14:00
Legislação não autoriza o juiz a extinguir, sem a concordância do credor, a execução dos créditos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o artigo 1º da lei 9.469/97 não pode ser aplicado de oficio para extinguir a execução de créditos.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 05 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2008 - 12:42
Credor não é obrigado a cumprir acordo de parcelamento de débito do qual não participou
Não é possível suspender o processo de execução sem a anuência do credor, pois isso significaria forçá-lo à celebração de um acordo.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2007 - 12:18
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2007 - 10:37
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2006 - 13:05
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2006 - 11:06
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2013 - 13:45
Vara decreta falência de empresa de automóveis
Falência foi requerida por um credor com base em execução frustrada de uma dívida
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 11:36
Execução fiscal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora.
Debêntures da companhia valor do rio doce. Recusa do credor. Possibilidade.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2023 - 10:28
Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários
Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência, ainda que ela tenha resistido à extinção da execução
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2021 - 12:07
Relator esclarece consequências da opção do credor por não se habilitar no plano de recuperação
Em maio, ao julgar o recurso especial, o colegiado entendeu que o titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2021 - 17:17
Improcedente atribuir ao credor ônus da prova por valores devidos de FGTS
Com a decisão de 2º grau, a empresa (fabricante de maquinário) foi condenada a depositar valores devidos de FGTS desde 1999 aos empregados representados pela entidade sindical. Determinou-se, ainda, a aplicação de multa diária de 1/30 do salário de cada empregado por dia de atraso.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2020 - 10:15
Afastada legitimidade de terceiro credor para impugnar penhora de bem de família
Para o colegiado, a empresa não demonstrou como os seus interesses poderiam ser afetados pela decisão e, portanto, deixou de preencher os requisitos de legitimação exigidos pelo artigo 996, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2020 - 15:12
Indicação errada do credor na notificação afasta a constituição em mora do devedor fiduciante
Ao reconhecer defeito em notificação que não indicou corretamente o titular do crédito fiduciário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma mulher que teve o imóvel levado a leilão após deixar de pagar as parcelas do financiamento.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2019 - 10:21
Embargos monitórios que geram dúvida sobre prova do débito afastam presunção em favor do credor
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2019 - 09:38
Credor fiduciário é responsável por despesa com estadia do veículo alienado em pátio privado
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2018 - 09:42
Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação
O entendimento foi da Terceira Turma.