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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2016 - 10:16
Lei que transforma regime de trabalho de agentes de combate a endemias é questionada no STF
Na avaliação de Janot, os dispositivos violam os artigos 7º, inciso I, 37, caput e inciso II, e 198, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal (CF), e o artigo 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional (EC) 51/2006.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 06 de Setembro de 2021 - 15:50
É possível ter três aposentadorias no regime próprio?
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Doutrina » Geral Publicado em 03 de Março de 2021 - 10:46
A Importância de Conhecer os Direitos e Deveres
De acordo com o relatório Justiça em Números do CNJ, o Poder Judiciário finalizou o ano de 2.019 com 77,1 milhões de processos aguardando solução.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2020 - 16:37
Hortolândia deve fornecer ensino especial a adulto autista
Jovem ficou sem atendimento ao atingir a maioridade.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2020 - 15:03
Veículo de comunicação é condenado por imputar conduta criminosa a mero suspeito
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 4 mil.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2019 - 14:36
CCJ aprova PEC que conta em dias úteis prazo para sanção tácita de PLs
Proposta segue agora para dois turnos de discussão e votação no plenário da Casa.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2018 - 12:20
TST não autoriza pagamento de diferenças para corrigir reajuste irregular entre servidores
A decisão se baseia em súmula vinculante do STF.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2017 - 16:52
União deve emitir CTPS para trabalhadores menores de 16 anos sem contrato de aprendizagem
A decisão atinge todos os titulares do direito (trabalhadores menores nessa situação), independentemente da competência territorial do juízo que prolatou a decisão (no caso, a Justiça do Trabalho do Espírito Santo).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 01 de Fevereiro de 2016 - 15:58
Apelação Cível em Mandado de Segurança. Constitucional e Processual Civil
Servidores Públicos inativos. Teto remuneratório estabelecido pela EC Nº 41/03
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Julho de 2016 - 15:37
Execução. Agravo de Petição. Multa Diária
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2020 - 11:36
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2019 - 10:09
Proposta que permite prisão de réu após condenação em segunda instância avança na Câmara
Decisão contraria entendimento do STF, que vinculou execução da pena a esgotamento dos recursos. Texto ainda passará por discussão em comissão especial e no plenário.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2018 - 12:05
Diferença de tratamento entre empresas públicas e privadas para fins de contribuição ao PIS/PASEP é constitucional
A decisão foi tomada por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2018 - 12:45
ADI contra norma que permite trabalho de grávidas ou lactantes em atividades insalubres terá rito abreviado
A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes diante da relevância da matéria constitucional tratada na ADI.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2018 - 09:44
Ferroviário que trocava de turno a cada quatro meses tem direito a jornada de seis horas
Com a decisão, um ferroviário dispensado pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) vai receber pagamento extra pela sétima e pela oitava horas em que trabalhou nesse sistema.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Outubro de 2014 - 16:04
Recurso de revista. Gestante
Estabilidade provisória. Contrato de experiência.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2021 - 13:19
Salário-esposa para servidores municipais de Bebedouro é inconstitucional, decide OE
Violação dos princípios da administração pública.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 10 de Novembro de 2020 - 12:08
A contribuição do inativo somente sobre o dobro do teto do INSS ainda vale?
Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2020 - 09:42
OAB requer ao STF caráter transitório para julgamento virtual e sustentação oral por meio eletrônico
A resolução que alterou o Regimento Interno do STF amplia as hipóteses de julgamento por meio eletrônico e prevê a possibilidade de sustentação oral em meio eletrônico.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2019 - 15:36
Tribunal suspende lei que fixa crédito para tempo não usado em estacionamento
Município não pode estabelecer regras sobre estacionamentos.