A Importância de Conhecer os Direitos e Deveres

De acordo com o relatório Justiça em Números do CNJ, o Poder Judiciário finalizou o ano de 2.019 com 77,1 milhões de processos aguardando solução.

Nossa Constituição Federal é também chamada Carta Magna e é a lei de maior valia em nosso território nacional, ou seja, qualquer outra lei, decreto, regimento, regulamento, estatuto, norma administrativa ou contrato deve estar de acordo com as determinações da Constituição Federal, caso contrário, a norma menor, que pode ser um simples contrato assinado, se estiver infringindo as determinações da Norma Maior (a Constituição Federal), pode então ser considerada inconstitucional pelo Poder ...

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