Apelação Cível em Mandado de Segurança. Constitucional e Processual Civil

Servidores Públicos inativos. Teto remuneratório estabelecido pela EC Nº 41/03

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EC N. 41/03 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - VERIFICADO, NA HIPÓTESE, O DECOTE A MAIOR NOS RENDIMENTOS DOS DEMANDANTES EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA IMEDIATA DOS NOVOS LIMITES ESTIPENDIÁRIOS - CAUSA MADURA - PRONTA ANÁLISE DO PEDIDO - EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC - MATÉRIA ...

Palavras-chave: CF CPC Servidores Públicos Inativos Teto Remuneratório