"Conciliação visa alteração cultural"

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Santa Catarina questiona lei estadual que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

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Tarifa de gás canalizado é questão de Direito Público

Porte de explosivos não justifica competência da Justiça Federal

No caso, Santos foi preso em flagrante pelo suposto crime de pesca predatória (artigo 35, I, da Lei nº 9.605/98), por estar portando seis artefatos de explosivos (dinamite) com pavio e espoleta e ter confessado, no momento de sua prisão, que os explosivos seriam utilizados na pesca predatória e que faz esse tipo de pesca há seis anos.

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Leandro Gornicki Nunes é advogado em Joinville/SC ([email protected])

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Crimes Contra a Liberdade Individual e Contra a Organização do Trabalho

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