Em frente a câmeras, não há sigilo entre advogado e cliente

Tráfico de entorpecentes. Execução penal. Pedido de progressão para o regime semi-aberto. Lei n. 11.464/2007.

STJ mantém ação popular contra Maluf para invalidar operações da Prefeitura paulista

Caso João Hélio: MP alivia acusações contra dois envolvidos

Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório.

Manutenção da maioridade penal em 18 anos é defendida na CDH

HC. Execução penal. Condenado pela prática de crime hediondo. Regime integralmente fechado fixado na sentença condenatória transitada em julgado. Pedido de progressão.

Comissão de Trabalho aprovou cinco alterações na CLT

Trabalhador portuário cadastrado e registrados. Impossibilidade de tratamento isonômico.

Filha de vítima protesta contra lentidão da Justiça

Suspenso julgamento do Mandado de Segurança de magistrado federal aposentado

Plenário da Câmara absolve deputado João Magno

Responsabilidade sobre filho que atirou em amigo é do detentor de sua guarda

ONU avalia pena alternativa em Bauru

Agência de Nizan deve pagar R$ 500 mil à Fisher

Passado prazo da prisão temporária, habeas-corpus de juiz do Espírito Santo perde sentido

Interrompido julgamento de pedido de trancamento da ação penal contra Naji Nahas

Para Jobim, nova regra sobre aborto não livra médico de ação criminal

O Conselho Nacional de Justiça e as Penas Alternativas

Hoje, portanto, ainda que o nosso sistema penal privilegie induvidosamente o encarceramento (acreditando, ainda, na função dissuasória da prisão), o certo é que a tendência mundial de alternativizar este modelo clássico vem penetrando no Brasil e tomando força entre os nossos melhores doutrinadores

Entre o ideal e a realidade: a Ressocialização da Pena à luz da APAC

Este estudo tem como objetivo a compreensão do desenvolvimento progressivo do Direito Penal referente ao seu contexto histórico junto às suas teorias, bem como o de ressaltar os benefícios de uma correta aplicação das penas na utilização de um modelo de Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC), pautado em uma política mais humanizada de trabalho e estudo, que garante a redução de reincidência criminal, inserindo o reeducando ao convívio social de maneira digna, e por consequência, gerando menos gasto ao Estado no tocante a manutenção dos presídios.