STF nega pedido de transferência de preso no interior para capital de SP

A Segunda Turma do STJ rejeitou pedido de HC à E.B.N. acusado por delitos tipificados

Projeto tipifica crimes contra biodiversidade e patrimônio genético

O Projeto de Lei 7710/10.

Negado pedido de indenização por prisão temporária contra RN

Foi negado pedido de indenização por danos morais e materiais a duas pessoas que sofreram prisão temporária na região agreste do Estado.

Absolvida mulher que criou dois papagaios por mais de uma década

A Turma Recursal Criminal do Estado do Rio Grande do Sul decidiu absolver mulher que manteve dois papagaios charão em cativeiro por cerca de 11 anos e conceder a posse definitiva das aves.

Pedido de vista suspende julgamento em que se discute a eficácia de parecer prévio de TCE sobre contas de prefeito

O STF reconheceu repercussão geral à questão constitucional suscitada na matéria.

Desrespeito ao uso de imagem em razão de contrato assinado no exterior pode ser julgado no Brasil

Por unanimidade, os ministros negaram o recurso da empresa World Company Dance Show Ltda., que pedia para que a demanda fosse analisada pela Justiça espanhola.

Unilever não consegue mudar decisão sobre competência da JT para julgar danos morais

Depois do julgamento do recurso de revista, a empresa interpôs embargos declaratórios contra o acórdão, favorável ao empregado.

Apenas parte prejudicada por liminar concedida pode pedir suspensão desta ao STJ

Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise um pedido de suspensão de liminar, é preciso que a parte que ingressa no Tribunal tenha sido a prejudicada pela concessão da liminar em instâncias anteriores.

Adoção de maior de idade não precisa do aval dos pais biológicos

Garantia de emprego. Acidente do trabalho. Se houve a requisição do benefício acidentário, e este foi negado, inviável a pretensão à estabilidade.

Questões de Direito Civil

Trabalho Realizado por Euclides Lopes, Advogado - Rio de Janeiro - Questões de Direito Civil

Marido e mulher podem ser sócios em todos os regimes de bens?

Por Maria Eduarda Ferreira Piccoli

Férias para advocacia criminal agora é lei

Além de mudanças no Estatuto da Advocacia, a Lei 14.365/2022 também traz inovações importantes por meio da mudança em outros dispositivos.

Tratamento experimental não pode ser aplicado a preso sem aval da equipe médica do Estado

A magistrada entende que os custodiados do sistema penitenciário não podem ser submetidos a tratamento médico complementar, sem que os profissionais médicos do DF se manifestem sobre eventual indicação nesse sentido, e, no caso em questão, a manifestação da junta médica foi pelo não uso da terapia alternativa.

Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação de comissionada contra município

Ela foi contratada pelo regime da CLT.

Penhora de casa é afastada apesar de novo proprietário não ter registrado o imóvel

Ele comprovou a existência do contrato de compra e venda.

Ações Públicas para apurar danos ambientais da CSN prosseguirão na Justiça Federal

A decisão foi unânime.

Sexta Turma não reconhece direito à fuga de réu foragido que contesta ordem de prisão

O réu está foragido há cinco anos.

Ausência de Licenciamento por inércia do Ibama. Nulidade do Auto de Infração

Processual Civil. Ambiental.

Preenchimento de requisitos não garante promoção de militar

Para o comandante da Aeronáutica, o alegado direito do militar prescreveu