Câmara nega relação de emprego entre trabalhador e dono de banca em feira livre

que o reclamante, que se ativava na construção civil durante a semana, conforme declarou a

Suspensa liminar que determinou à União realizar transplante renal de pacientes da Paraíba em outros estados

liminar concedida em Ação Civil Pública pelo Juízo da 1ª Vara Federal de João Pessoa (PB)...

O capital social não integralizado e a aferição da capacidade econômico-financeira da empresa nos procedimentos licitatórios

Clemilton da Silva Barros, é Advogado da União, Pós-graduado em Direito Processual Civil; em

Principais aspectos jurídicos das redes sociais

Civil da Internet e, a Lei Geral de Proteção de Dados, que procuram disciplinar as demandas que surgem na Era da Informação.

Empresa intermediária não tem de compor polo passivo em ação de usuário contra operadora de plano de saúde coletivo

A decisão é da Terceira Turma.

Quarta Turma afasta responsabilidade solidária de corretora pela entrega atrasada de imóvel

Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de u​ma consultoria imobiliária pelos danos que o atraso na entrega de imóvel causou ao comprador.

Fabricante é condenada a indenizar consumidor que sofreu queimadura ao fritar salgado

fabricante terá ainda que pagar o valor de R$ 1 mil a esposa da vítima, que também é autora do processo.

Portaria nº 1.220, de 11 de julho 2007

2007, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres.

Afinal de contas, posso mesmo deixar a herança toda para só um filho ou pelo menos beneficiar um deles com uma parte maior?

A legítima pertence aos herdeiros necessários mas nada impede que, respeitada essa regra, a parte disponível seja transferida para um filho preferido

MPs Federal e estadual só podem atuar em litisconsórcio em ação com razão específica

, isso não significa que devam atuar em litisconsórcio em ação civil pública sem a demonstração de alguma

CEF e União deverão fiscalizar aplicação de verbas federais

O MPF propôs ação civil pública em face de Caixa Econômica Federal e da União Federal, com o

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito.

pleito e indeferiu o pedido de prisão civil em face dos Apelados.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora da citação por falha do mecanismo judiciário.

tributário e, por conseguinte, julgou extinto o processo, condenando o exeqüente ao pagamento das custas processuais.

Repensando a alienação de controle

Francisco José Marques Sampaio é advogado, Mestre em Direito Empresarial, Doutor em Direito Civil

Veículo zero com defeito gera indenização

Direito civil. Obrigação de fazer. Reparação de danos morais. Automóvel novo. Defeitos reiterados

Empresa portuária terá de pagar R$ 200 mil por danos morais porque não seguiu normas de contratação

MPT ajuizou Ação Civil Pública em face de Terminais Portuários da Ponta do Felix S. A., postulando

Actio de damno infecto com pedido de demolição, interposta por vizinho de imóvel que, de acordo com laudos da defesa civil, corpo de bombeiros e Prefeitura Municipal de Araruama, não possui condições de habitação, em razão do comprometimento da estrutura, infiltrações, insalubridade e risco de desabamento.

Actio de damno infecto com pedido de demolição.

Responsabilidade Civil. Dano moral. Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67). Alegação de veiculação em jornal de fatos ofensivos à honra e imagem do autor. Inocorrência. Empresa jornalística que se limitou a exercer o direito-dever de informar, em atenção aos preceitos constitucionais.

Quais são os principais requisitos para fazer um inventário extrajudicial?

notas sem existir a necessidade de apelar para uma via judicial, o que facilita e muito, todo o processo.

OAB defende em julgamento no STJ a fixação de honorários de sucumbência com base no CPC

A entidade se manifestou no julgamento do Recurso Especial n. 1.644.077/PR, realizado nesta quarta-feira (16), que trata sobre os critérios de fixação de honorários no âmbito do CPC. A decisão desse caso deve servir de baliza aos julgados do assunto.