Juiz indefere pedido de revisão de juros cobrado por operadora de cartão de crédito

Claro atende Anatel e Ministério Público, e não altera plano de celular pós-pago

Justiça Eleitoral proíbe inserções de Marta em horário gratuito do PT

SP extingue taxa de lixo e cria nota eletrônica

STJ Decidirá Cálculo da Contribuição Previdenciária: Empresas Podem Obter Restituição Bilionária

STJ deve definir base de cálculo da contribuição previdenciária; eventual decisão favorável aos contribuintes pode assegurar restituição bilionária.

Instituição de ensino deverá devolver em dobro valor de mensalidades cobradas de bolsista

A decisão foi unânime.

Empresa é condenada a restituir valores exorbitantes cobrados por troca de peças automotivas

A empresa deverá desembolsar a quantia de R$ 3.132,19, a título de danos materiais.

Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial

A contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, referente ao exercício de 2011, deve ser recolhida com base na Lei 12.546/2011.

Estado é condenado a pagar licença especial a ex-policial militar

O estado do MS foi condenado a pagar a S.M. o valor correspondente ao período de 5 meses e 12 dias de trabalho, referente à licença especial não gozada recebida antes da exclusão

Procuradorias garantem cobrança de empresa da Bahia por exploração de recursos minerais

A Icesa deverá pagar mais de R$ 1 milhões de reais a título de contribuição sobre exploração de recursos minerais

Construtura não deve pagar diferença de ICMS na aquisição de material para obra

A relatora entendeu que a retenção do diferencial do imposto acarretaria considerável prejuízo para a empresa, além de comprometer a execução das obras em andamento

Juíza determina que plano de saúde garanta cobertura total no tratamento contra câncer

A decisão atende ao pedido do Ministério Público estadual, autor da ação.

Juros de mora na cobrança judicial de DPVAT começam a contar a partir da citação

O entendimento foi pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.

Motociclista que caiu em buraco de rua não sinalizado receberá R$ 2 mil

Segundo os autos, no dia 8 de dezembro de 1999, Martins trafegava com sua motocicleta na rua Iririú quando, próximo ao Terminal de Ônibus, caiu em um buraco na pista que lhe causou ferimentos leves e danos em sua moto.

Empresa de telefonia móvel pagará R$ 20 mil por danos morais

Operadora de telefonia é condenada por dano moral

Juros de empréstimo pessoal devem ser reduzidos

CPMF custa R$ 626 à família no ano

STJ decide se é possível cobrança diferenciada nas mensalidades dos cursos superiores

Sindicato detém legitimidade ampla para substituição processual

A possibilidade de substituição processual por parte das entidades sindicais deve ser aceita de forma ampla.