Processo em fase de execução de sentença. Decisão amparada em norma legal que disciplina a isenção dos descontos previdenciários e fiscais para anistiados.

Acordo celebrado entre as partes. Homologação. Impossibilidade de manejo de recurso de qualquer natureza. Recurso ordinário não conhecido.

Contrato de estágio x Vínculo empregatício. Inexistência de irregularidade em face da compatibilidade do curso universitário da estagiária e o trabalho desenvolvido na empresa.

Cotas previdenciárias. Liberação de crédito ao exeqüente. Tem aplicação à hipótese o artigo 276 do Decreto n° 3.048/99.

A idéia de conceder estabilidade a servidores municipais e estaduais que preencham certos requisitos de tempo em exercício de função em órgão federal

Helio Estellita Herkenhoff Filho, é analista judiciário do TRT 17ª Região (lotado em Gabinete de Juiz), Associado da Academia de direito processual civil, autor de diversos artigos e livros na área de processo do trabalho.

Recurso de revista. Veículo. Salário in natura.

Cláusula penal: goleiro ganha R$ 100 mil por rescisão antecipada

Vendedor de veículos ganha indenização por ser rebaixado a motorista

Reclamatória pleiteando adicional de insalubridade

Acordos trabalhistas. Incidência das contribuições previdenciárias.

Depósito recursal fora da conta vinculada. Validade.

TST garante direito de ação a trabalhador estrangeiro

Os cidadãos e os residentes permanentes de um dos Estados Partes gozarão, nas mesmas condições dos cidadãos e residentes permanentes do outro Estado Parte, do livre acesso à jurisdição desse Estado

Associação viva a vida. Responsabilidade subsidiária do município.

Decisões mostram distinção entre diarista e doméstica

Decreto nº 5.598, de 1º/12/05.

Clube de futebol. Faturamento da bilheteria. Penhora.

Empregado não paga cheque sem fundo emitido por cliente

Remessa Oficial. Admissibilidade. Condenação Inferior à 60 Salários Mínimos.

Relação de emprego. Cooperativa. Subordinação pelo tomador. Ausência de elementos indicadores do verdadeiro vínculo cooperativado.

Mantida condenação à empresa que registrou faltas em carteira

Uma fábrica de estofados de Minas Gerais terá de indenizar um trabalhador por danos morais pelo fato de ter anotado em sua carteira de trabalho que ele perdeu o direito a férias por ter faltado 37 vezes ao trabalho no período de um ano.