Lei nº 12.063, de 27 de Outubro de 2009

Acrescenta à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Seqüestro de bens sujeitos à colação

Reclamação com pedido de tutela antecipada

Mantida extinção de processo que visava retorno de deputado distrital ao cargo

É possível evitar inclusão em cadastro de devedor sem pagamento de caução por débito discutido

Prefeitura de Valparaíso está proibida de realizar concurso público para área educacional

Um candidato aprovado em cadastro reserva ganhou na justiça o direito a convocação e nomeação para o cargo de orientador educacional no município de Valparaíso de Goiás.

Arruda entra com pedido liminar no STJ

Após a decisão do TJ, TRE negou o registro de candidatura da Arruda ao governo federal

Jornalista acusado por morte de advogado tem habeas negado pelo Tribunal

O jornalista responde pela acusação de homicídio de um advogado

Policial acusado de estupro não consegue habeas corpus

Estupro teria acontecido no exercício da função pública, enquanto a vítima era conduzida até a delegacia

Judiciário determina quebra de sigilo de envolvidos em desvio de merenda escolar

Segundo o magistrado, ?tratando-se de servidores públicos, por atos funcionais, e empresas que vendem ao Poder Público, portanto custeadas pelo erário público, não há que se falar em privacidade?

Apelação-crime. Corrupção-passiva. Estelionato. Máquinas eletrônicas. Apreensão de maquinário para realização de perícia. Preliminares rejeitadas.

Consumidora tem pedido para restabelecimento de fornecimento de água negado

TJ mantém extinção de ação sobre questão trabalhista

Vice-presidente do STJ nega liminar a condenado por tráfico de drogas

O vice-presidente do STJ, ministro Sálvio de Figueiredo, durante o exercício da Presidência, negou pedido de liminar em habeas-corpus impetrado em favor de José Valdir Klein.

Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtua

O entendimento é da Quarta Turma.

Prisão preventiva. Fundamentação. Ocorrência. Apelo em liberdade. Impossibilidade.

STF referenda liminar que suspendeu regra do CNJ sobre pagamento de precatórios

Os dispositivos suspensos permitem o pagamento do crédito superpreferencial por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Modo como o crime é cometido pode justificar a decretação de prisão preventiva

O entendimento é da Quinta Turma.

Ministro nega habeas corpus a mulher acusada de explorar pirâmide financeira de bitcoins

Ela e o marido estão foragidos e são acusados de ocultação de bens e associação criminosa.

Habeas Corpus. Homicídio Culposo e Embriaguez na direção de veículo automotor

Artigos 302, § 1º, III, e 306, ambos da Lei nº 9.503/1997, na forma do artigo 69 do Código Penal.