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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Setembro de 2008 - 01:00
Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Aplicação de pena de multa. Inadimplemento. Oferecimento de denúncia.
na letra "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, assim sintetizado.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2008 - 18:53
Tribunal mantém realização de teste do "bafômetro"
O 2º Grupo Criminal do TJRS negou hoje (12/9) mais 10 habeas corpus impetrados por motoristas que
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2008 - 10:37
Trancado inquérito policial contra advogada
Por unanimidade, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu ordem a
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2008 - 17:25
Câmara reforma decisão para mudar regime de cumprimento de pena
Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal acolheu recurso do Ministério Público para reformar
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 11:43
Ação contra acusada de assalto a banco deve ser mantida
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o pedido de trancamento de
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2008 - 14:51
Progressão de regime não pode ser decidida em habeas corpus
Por unanimidade, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não conheceu o
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2008 - 11:19
Operadora de telefonia celular obrigada a fornecer dados telefônicos ao Ministério Público
O investigado, respondendo a processo de natureza criminal, depois de ter sido orientado pelo seu
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 10 de Julho de 2008 - 01:00
Agravo regimental em conflito de competência. Recebimento da denúncia anterior à instalação de vara no lugar da infração. Aplicação analógica ao processo penal da regra prevista no art. 87 do CPC (perpetuatio jurisdictionis).
proferida por este Relator que julgou o conflito para declarar competente o digno Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Julho de 2008 - 01:00
HC. Quadrilha porte de armas e munições. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Probabilidade concreta de reiteração delitiva.
como autoridade coatora a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2008 - 18:03
Ações em andamento não contam como antecedentes criminais
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso interposto por
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 14 de Abril de 2008 - 01:00
Habeas corpus. Revogação de prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade dos fatos.
O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2008 - 11:39
Justiça determina investigação da contabilidade do crime organizado
Criminal Federal, determinou a abertura de inquérito para apurar a lavagem de dinheiro do crime organizado.
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Doutrina » Penal Publicado em 11 de Setembro de 2006 - 01:00
Atipicidade conglobante e crime de fraude no pagamento por meio de cheque
Amaury Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Teófilo Otoni/MG, Professor de Teoria Geral do
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2004 - 09:12
Condenado pela chacina de Vigário Geral aguardará preso julgamento de apelação
chacina de Vigário Geral, ocorrida em agosto de 1993, continuará preso enquanto aguarda o julgamento da apelação criminal.
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Agosto de 2023 - 13:35
STF suprimi a Legítima Defesa de Honra em casos de feminicídio
Dr. Bernardo Cabane de Oliveira, advogado criminal, avalia decisão do STF que proíbe a defesa da
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2023 - 13:41
Empregada que guardou maconha no armário do trabalho tem justa causa revertida
motivada por mero porte de entorpecentes, apenas quando a ilegalidade resultar em condenação criminal transitada em julgado.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2022 - 12:04
Consumidor que não teve o nome incluído em pacote de turismo deve ser indenizado
O Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante observou que a empresa faz parte
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 25 de Maio de 2021 - 16:15
Os direitos das testemunhas na CPI
o verdadeiro significado dela. Acompanhe, no artigo abaixo do advogado criminal Marcelo Campelo, os direitos das testemunhas na CPI.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 26 de Junho de 2020 - 12:03
O silêncio não tem som - Quando o acusado decide responder somente as perguntas da defesa
Atualmente a advocacia criminal está enfrentando mais uma desafio nas trincheiras do combate às
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2017 - 17:16
Tipificação de desacato atenta contra liberdade de expressão, decide Tribunal de Justiça
Esse foi o entendimento da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao
