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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2013 - 12:30
Admitida reclamação sobre restituição de valores pagos à assistência médica da PM paulista
Acórdão desobrigou a CBPM de restituir os valores recebidos, mesmo sendo ilegal a cobrança compulsória da contribuição
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2013 - 16:45
Admitida reclamação sobre restituição de valores pagos por desistente de consórcio
Restituição de parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer não de forma imediata, mas em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que o participante estava vinculado
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2013 - 17:45
Juiz nega pedido de estabilidade a gestante já admitida grávida em contrato de experiência
Ao final de um treinamento, reclamante não foi aproveitada por não ter alcançado, na avaliação, o desempenho necessário
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 17:40
Admitida reclamação sobre prazo para restituição de valores gastos na construção de rede elétrica
Ministra admitiu o processamento da reclamação, concedendo liminar para suspender a decisão contraditória até o julgamento final do caso
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2012 - 13:40
Reconvenção é admitida em ação de danos morais movida por banco contra cliente
Uma das instituições autoras movia ação contra um de seus clientes que publicou anúncios em jornais e outdoors sobre uma dívida que passou de R$ 16 mil para R$ 8 milhões
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 16:30
Admitida reclamação contra cobrança múltipla de tarifa básica no fornecimento de água
Consumidor que argumentou ser divergente a decisão do 1º grau e o entendimento do STJ em relação a cobrança de tarifa básica no fornecimento de água multiplicada pelo número de residências autônomas quando existe apenas um hidrômetro
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2012 - 17:30
Admitida reclamação contra dano moral por inscrição indevida de devedor contumaz
Loja foi condenada ao pagamento de R$ 8 mil reais de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 16:29
Abrasf é admitida como "amicus curiae" em ação contra lei complementar sobre ISS
A regra questionada determina a cobrança do ISS nos municípios em contas com extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2008 - 10:49
JT reconhece vínculo entre clínica e fisioterapeuta admitida como sócia para burlar leis trabalhistas
A 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador Márcio Ribeiro do Valle, confirmou sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre a reclamante e a clínica de fisioterapia na qual figurava como sócia.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2007 - 15:29
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 16 de Fevereiro de 2023 - 12:57
Justiça do Trabalho descarta estabilidade a gestante admitida por contrato de trabalho temporário
Os pedidos da inicial foram julgados improcedentes.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2022 - 13:24
OAB é admitida em recursos especiais no STJ que contestam diminuição de honorários
O pedido de ingresso na ação foi feito em agosto pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2013 - 16:30
Admitida reclamação sobre conversão de vencimento de servidor estadual em URV
O servidor contou que estava na ativa quando foi editada a Medida Provisória 434/94, convertida na Lei Federal 8.880/94 ? a qual criou a URV para servir como padrão de valor monetário
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2013 - 12:00
Admitida reclamação sobre desconto obrigatório para plano de saúde da PM paulista
Por meio da Lei Estadual 452/74, todos os policiais militares de São Paulo passaram a ter um desconto compulsório de 2% do vencimento, correspondente à contribuição de assistência de saúde
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 17:50
Admitida reclamação sobre prazo prescricional em reajuste de bolsa-auxílio da FDRH
STJ constatou divergência jurisprudencial relacionada à prescrição aplicável nas ações ajuizadas por um estagiário contra a FDRH
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2012 - 13:10
Admitida reclamação sobre prazo prescricional em conversão de vencimento de servidor
Ministro concluiu que houve divergência entre a decisão da turma recursal e a jurisprudência firmada pelo STJ
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2012 - 15:35
Admitida reclamação sobre prazo para pedir diferenças relativas à conversão de vencimentos em URV
O colégio recursal decidiu que a discussão sobre a conversão dos valores estava prejudicada pela prescrição
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2010 - 13:00
Admitida possibilidade de assistente de acusação interpor recurso em ação penal
Por seis votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou sua própria Súmula 210 para admitir que o assistente de acusação em ação penal incondicionada possa interpor recurso, no caso de omissão do Ministério Público, titular da ação.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 15:50
Admitida penhora do faturamento de empresa em ação de cobrança de dívida
Nesse sentido, a magistrada manteve a decisão de 1º Grau que determinou a penhora sobre 10% do faturamento líquido de Sia Telecom S.A. em ação de execução que lhe move Hober do Brasil Ltda.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 16 de Outubro de 2007 - 02:00
Contrato de experiência. Indeterminação. Admitida pela reclamada a existência de trabalho anterior ao registro na CTPS
Contrato de experiência. Indeterminação